RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 179, DE 19 DE MARÇO DE 1990.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

Considerando as justificativas apresentadas pelo Juiz da 79a. Zona Eleitoral - Duque de Caxias, onde será realizado, no dia 19 de abril próximo, o plebiscito para a criação do Município de Imbariê;

Considerando a conveniência de se adotar sistema de apuração que atenda as peculiaridades locais;

Considerando que a de competência deste Tribunal baixar instruções para os plebiscitos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica alterado o art. 22 com o seu paragrafo único, das Instruções para os plebiscitos a serem realizados no dia 19 de abril próximo, que passa a ter a seguinte redação:

Art.22 - A apuração de votos será feita pelas Mesas Receptoras no prazo de 12,00 horas, sendo os mesários das respectivas seções nomeados escrutinadores da correspondente Mesa Apuradora.

§ 1º - Esgotado o prazo e não concluindo a apuração, a Mesa Apuradora perde a competência, devendo o seu Presidente remeter todo o material relativo a votação a Junta Apuradora, a qual competira a apuração dos votos.

§ 2º - O Juiz Eleitoral, desde que entenda conveniente, poderá determinar que a apuração se efetive pela Junta Apuradora, devendo nomear os auxiliares necessários.

Sala de Sessões, 19 de marco de 1990

DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR EUGÊNIO DE VASCONCELLOS SIGAUD
VICE-PRESIDENTE

JUIZ ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA
CORREGEDOR-REGIONAL ELEITORAL

JUIZ EDUARD SÓCRATES CASTANHEIRA SARMENTO

JUIZ IVAN NUNES FERREIRA - Substituto

JUIZ FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA

JUIZ ALBERTO NOGUEIRA

ALCIR MOLINA DA COSTA
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL