RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 159, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições

Considerando que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, § 4ºdo Ato das Disposições Constitucionais transitórias, estabelece que "o número de vereadores por município será fixado, para a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no artigo 29, IV, da Constituição";

Considerando que este último dispõe que o número de Vereadores e proporcional a população do município;

Considerando que, no município de mais de cinco milhões de habitantes, será observado o limite mínimo de quarenta e dois e um máximo de cinquenta e cinco Vereadores;

Considerando que a Resolução nº. 148/88 deste Tribunal com base no disposto na anterior Constituição Federal (art. 15, § 5º) e no artigo 15 da lei número 7.664/88, fixou em trinta e três o número de Vereadores da cidade do Rio de Janeiro;

Considerando a necessidade de compatibilizar os dois dispositivos em foco e a lei número 7.664/88;

Considerando que há impossibilidade material de reabrir, aos Partidos Políticos, por falta de tempo indispensável, a realização de convenções para a escolha de novos candidatos registros sujeitos a impugnações;

Considerando que a lei número 7.664/88 determinou que os Partidos Políticos poderiam concorrer a Câmara Municipal "até o triplo de lugares a preencher" (art. 14);

Considerando  esse limite, a impossibilidade de reabrir prazos para registro de candidatos e a necessidade de cumprir o que estabelece peremptoriamente a Constituição Federal para a eleição de 15 de novembro

RESOLVE

Artigo 1º - A representação da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro é fixada em quarenta e dois Vereadores.

Artigo 2º - Os Partidos Políticos e Coligações disputarão as referidas vagas com os candidatos registrados na forma da Resolução nº. 14.384/88 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de sessões, 11 de outubro de 1988

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DESEMBARGADOR FONSECA PASSOS

PRESIDENTE 

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JORGE FERNANDO LORETTI

VICE-PRESIDENTE 

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JUIZ ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA

CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

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JUIZ EDUARDO SOCRATES CASTANHEIRA SARMENTO

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JUÍZA JULIETA LYDIA MACHADO CUNHA LUNZ

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JUIZ FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS

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JUIZ LUIZ SVEITER

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SAMUEL AUDAY BUZAGLO

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL