RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 138, DE 12 DE ABRIL DE 1988.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

Considerando que a Resolução nº 108/87, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de novembro de 1987, determina a realização do plebiscito para consulta à população da área territorial de QUISSAMA , 4º distrito de MACAÉ , para elevação a Categoria de Município.

Considerando que, na forma do parágrafo único do artigo 39 da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, compete a este Tribunal expedir instruc6es para consulta a população da área territorial a ser elevada a Categoria de Município.

RESOLVE

Artigo 1º Fica marcada a data de 12 de junho de 1988 para a realização do plebiscito, visando a consulta a população da área territorial de QUISSAMÃ , 4º distrito de MACAÉ , para elevação a Categoria de Município.

Artigo 2º - O votante, desde que eleitor, devera residir há mais de 1 (hum) ano, na área territorial a ser desmembrada, observada a data marcada para o plebiscito (Lei Complementar n9. 1/67, artigo 3º, § único).

Artigo 2º - O votante, desde que eleitor da área a ser desmembrada, devera ali residir há mais de 1 (hum) ano, observada a data marcada para o plebiscito. (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

§ Único - No exercício do voto será comprovada a condição de eleitor.

Único - No exercício do voto será comprovada a condição de eleitor. (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

Artigo 3º - O Juiz da 109ª- Zona Eleitoral - MACAÉ - com jurisdição na área a ser desmembrada, presidira todos os atos relativos a consulta plebiscitaria.

Artigo 4º - As instruções sobre a forma da consulta plebiscitaria, acompanhadas dos respectivos impressos, são as anexas a presente Resolução.

Artigo 5º - As despesas com o plebiscito de que trata esta Resolução serão integralmente custeadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinam as Resoluções números 10.021/76 e 10.058/76, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Sala de Sessões 12 de abril de 1988.

DESEMBARGADOR FONSECA PASSOS
PRESIDENTE

DESEMBARGADOR POLINICIO BUARQUE DE AMORIM
VICE-PRESIDENTE

JUIZ ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA

JUIZ EDUARDO SOCRATES CASTANHEIRA SARMENTO

JUIZA JULIETA LYDIA MACHADO DA CUNHA LUNZ

JUIZ FREDERICO JOSE LEITE GUEIROS

JUIZ LUIZ ZVEITER

DR. SAMUEL AUDAY BUZAGLO
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

INSTRUÇÕES PARA CONSULTA POPULAR DESTINADA A CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições ditadas pela Lei Complementar Federal nº 1, de 9 de novembro de 1967, e atendendo a Resolução Nº 108, de 18 de novembro de 1987 , da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro

RESOLVE

baixar as INSTRUCOES PARA CONSULTA POPULAR DESTINADA À CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ, que seguem :

TITULO I
DO PLEBISCITO

CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES

Artigo 1º A consulta plebiscitaria à população da área territorial de QUISSAMA , 4º distrito de MACAÉ , para elevação á Categoria de Município, será realizada no dia

Artigo 2º - O votante, desde que eleitor, devera residir há mais de 1 (hum) ano, na área territorial a ser desmembrada, observada a data marcada para o plebiscito.

Artigo 2º - 0 votante, desde que eleitor da área a ser desmembrada, devera alí residir há mais de 1 (um) ano, observada a data marcada para o plebiscito. (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

"§ Único - No exercício do voto será comprovada a condição de eleitor.

§ Única - No exercício do voto será comprovada a condição de eleitor, exigindo-se a comprovação de residência na área há mais de 1 (um) ano e a respectiva declaração, na forma do artigo 13, VII, parágrafos. 29 e 39, dos votantes cuja inscrição tenha o número de ordem superior a 7.143501.03. (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

Artigo 3º - A consulta será realizada através de cédula oficial, conforme modelo parte integrante destas INSTRUÇÕES, com os seguintes dizeres:

"DEVE SER CRIADO 0 MUNICIPIO DE QUISSAMA " - . SIM ou NAO

SEÇÃO 1ª. - DAS SEÇÕES ELEITORAIS

Artigo 4º - Os votantes serão agrupados nas mesmas seções do último pleito eleitoral.

SEÇÃO 2ª. - DOS LUGARES DE VOTAÇÃO

Artigo 5º O Juiz designara, em audiência pública realizada as 14 (quatorze) horas do 159 (decimo quinto) dia anterior ao plebiscito, os lugares e edifícios onde funcionarão as seções.

§ 1º - Da designação dos locais de votação, que deverão ser os mesmos adotados nas últimas eleições, o Juiz dará ampla publicidade, através de edital que será afixado em locais públicos da área a ser desmembrada.

SEÇÃO 3ª - DAS MESAS RECEPTORAS

Artigo 6º - A cada seção corresponde uma Mesa Receptora de votos.

Artigo 7º - Constituem as Mesas Receptoras um Presidente; um Primeiro e um Segundo Mes5rios; dois Secret5rios e um Suplente, nomeados pelo Juiz no prazo previsto no artigo 5º destas INSTRUÇÕES, e no mesmo Edital da designação dos locais de votação.

Artigo 8º - O Juiz intimará os mesários através de publicação prevista no artigo anterior para constituírem as mesas as 7 (sete) horas do dia e local indicados para o plebiscito.

Artigo 9º - O Juiz decidirá nas recusas, por motivo justo, nas impugnações e reclamações apresentadas.

Artigo 10º-  As atribuições dos Membros das Mesas Receptoras são as seguintes:

I - receber o voto dos eleitores;

II - decidir sobre todas as dificuldades que ocorrerem durante os trabalhos;

III - remeter a Junta Apuradora todos os papeis que tiverem sido utilizados na recepção dos votos;

IV - autenticar com sua rubrica as cédulas;

V - fiscalizar a distribuição das senhas;

VI - lavrar a ata do plebiscito;

VII - cumprir as demais obrigações constantes destas instruções.

SEÇÃO 4a. - DO HORÁRIO PARA O PLEBISCITO, DO ATO DE VOTAR, E DO ENCERRAMENTO.

Artigo 11º - No dia marcado para o plebiscito, as 7 (site) horas, reunir-se-5 a mesa receptora, realizando todos os atos necessários a instalação dos trabalhos.

Artigo 12º - A tomada de votos terá inicio as 8 (oito) horas e terminara, salvo motivo superior, as 17 (dezessete) horas do dia determinado para o plebiscito.

Artigo 13º - Para o ato de votar observar-se-á o seguinte:

I - o votante recebera ao apresentar-se na Seção indicada no seu titulo eleitoral uma senha numerada, rubricada pelo Secretario da Mesa;

II - admitido a penetrar no recinto da Mesa, segundo a ordem numérica das senhas, o eleitor apresentará ao Presidente o seu Titulo Eleitoral;

III - na- o estando de posse do Titulo Eleitoral poderá votar com documento de identidade, desde que seu nome conste da listagem;

III - não estando de posse do Titulo Eleitoral poderá votar com documento de identidade, desde que seu nome conste da listagem, observado o disposto no § único do artigo 2º; (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

IV - recebera, em seguida, uma cédula Única, rubricada polo Presidente e Mesários e se dirigira a cabina indevassável;

V na cabina indevassável manifestara a sua opção, assinalando na cédula, com uma cruz, um dos seus quadriláteros;

VI - ao sair da cabina; depositará na urna a cédula, devendo faze-lo de maneira a mostrar a parte rubricada aos componentes da Mesa;

VII - após votar assinará a listagem e receberá do Presidente da Mesa o seu Titulo Eleitoral.

VII - após votar, assinara a listagem e recebera do Presidente da mesa o seu Titulo Eleitoral: (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

§ 1º - Não constando da listagem, o eleitor mesmo inscrito em outra jurisdição exercerá o voto, porém, em separado, desde que comprove residir há mais de 1 (hum) ano na área a ser desmembrada.

§ 1º - Não constando da listagem, o eleitor, observado o disposto no artigo 2º, exercera o voto, porem, em separado, desde que declare e comprove residir há mais de 1(um) ano na área a ser desmembrada. (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

§ 2º - A residência será comprovada através de atestado de residência, cantas de luz, gás e telefone, contrato de locação ou outro meio que permita inferir o fato.

§ 2º - A declaração será firmada no ato, em modelo próprio, sob as penas da lei.  (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

§ 3º - O voto em separado será colhido em sobrecarta especial mod. 4, anexando-se o titulo e a declaração do eleitor.

§ 3º - A residência, há mais de 1 (um) ano, poderá ser comprovada através de atestado de residência, contas de luz, gás e telefone, contrato de locação ou outro meio que permita inferir o fato. (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

§ 4º - O voto impugnado será admitido na forma do paragrafo anterior, anexando-se a folha de impugnação.

§ 4º - O voto em separado, será colhido em sobre carta especial mod. 4, anexando-se o Titulo Eleitoral e a declaração do eleitor. (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

§ 5º - O voto impugnado será admitido na forma do parágrafo anterior, anexando-se a folha de impugnação. (Incluído pela Resolução TRE-RJ nº 139/2025)

Artigo 14º - Para o encerramento da votação devera a Mesa Receptora observar:

I - às 17,00 horas o Presidente fara entregar as senhas a todos os eleitores presentes, em seguida, os convidara, em voz alta, a entregar a Mesa seus títulos para que sejam admitidos a votar;

II - terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo Presidente, vedara este a fenda da urna, de modo a cobri-la com tiras de papel ou pano forte, rubricando-as com os mesários;

III - encerrará, com sua assinatura, a folha de votação dos votos colhidos em separado;

IV - mandará lavrar a Ata do Plebiscito, por um dos seus Secretários.

SECAO 5a - DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 15º - A fiscalização poderá ser exercida por qualquer pessoa com legitimidade para exercer o voto no plebiscito.

Artigo 16º - Os fiscais deverão ser credenciados perante o Juiz respectivo, que fornecera ao interessado o documento correspondente.

§ Único - O Juiz fixara o número de fiscais, as condições, o prazo para a solicitação do credenciamento e a atuação da fiscalização.

SEÇÃO - 6a - DO MATERIAL DA VOTAÇÃO

Artigo 17º - O Juiz enviara ao Presidente da Mesa Receptora, pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da votação, o seguinte material:

1) listas de votação dos eleitores de seção;

2) folha para tomada de votos em separado, devidamente rubricada pelo Juiz;

3) 1 (uma) urna vazia, devidamente vedada pelo Juiz;

4) sobrecartas para votos impugnados ou sobre os quais haja dúvida;

5) cédulas oficiais;

6) sobrecartas especiais para a remessa a Junta Apuradora dos documentos relativos ao plebiscito;

7) senhas para controle dos eleitores;

8) canetas, lápis e papel necessários aos trabalhos;

9) folhas apropriadas para impugnação;

10) tiras de papel ou pano forte;

11) 1 (um) exemplar destas INSTRUÇÕES;

12)  impressos "Declaração de Residência";

13) boletim de apuração.

CAPITULO II
DA APURAÇÃO

SEÇÃO 1a - DA JUNTA APURADORA

Artigo 18º - A Junta Apuradora será formada pelo Juiz e dois cidadãos de notória idoneidade.

§ 1º - Os membros da Junta Apuradora serão nomeados pelo Juiz ate 15 (quinze) dias anteriores ao plebiscito;

§ 2º - a Junta Apuradora deverá encerrar os seus trabalhos no prazo de 48,00 horas, prorrogáveis por mais 12,00 horas;

§ 3º - esgotado o prazo sem que se encerre a apuração, a Junta Apuradora perde a compet.6ncia, devendo o seu Presidente remeter, imediatamente, ao Tribunal Eleitoral todo o material relativo a votação, competindo, então, a este toda apuração.

SEÇÃO 2a - DA APURAÇÃO

Artigo 19º - A apuração de votos será feita pelas Mesas Receptoras no prazo de 12,00 horas, sendo os mesários das respectivas seções nomeados escrutinadores da correspondente Mesa Apuradora.

Único - Esgotado o prazo e não concluindo a apuração, a Mesa Apuradora perde a competência, devendo o seu Presidente remeter todo o material relativo a votação à Junta Apuradora a qual competirá a apuração dos votos.

Artigo 20º - A apuração começara no mesmo dia do plebiscito, não podendo ser interrompida, devendo funcionar ate o termino dos seus trabalhos.

Artigo 21º - As dúvidas que forem levantadas em cada Mesa Apuradora serão resolvidas por maioria de votos dos seus Membros.

Artigo 22º - A fiscalização da apuração obedecerá ao disposto no Artigo 17 e seu §º único destas INSTRUÇÕES.

SECAO 3a - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Artigo 23º - A medida que os votos forem sendo apurados poderão os fiscais credenciados apresentar impugnações que serão decididas de piano pela Mesa Apuradora.

Artigo 24º - Das decisões da Mesa Apuradora caberá recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, resumidamente fundamentado.

§ 1º - Não será admitido recurso, senão tiver havido impugnações anterior perante a Mesa Apuradora.

Artigo 25º - Interposto recurso será o mesmo prontamente encaminhado a Junta Apuradora, com informação resumida do Presidente da Mesa Apuradora, para decidir.

SEÇÃO 4a. - DA ABERTURA DA URNA

Artigo 26º - Antes de abrir a urna a Mesa Apuradora verificará:

I - se há indícios de violação;

II - se foram observadas as normas destas INSTRUÇÕEs quanto a constituição e instalação da Mesa Receptora e utilização de impressos próprios;

III - se foram infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto.

§ Único - A Mesa decidir5, por maioria, sobre a apuração nos casos acima referidos.

Artigo 27º - Resolvida a apuração da urna deverá a Mesa inicialmente:

I - verificar se o número de cédulas oficiais corresponde ao de votantes;

II - examinar as sobrecartas contidas na urna, anulando os votos daqueles que não podiam votar;

III - misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.

§ 1º - A incoincidência não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada;

§ 2º - entendendo a mesa que a incoincidência resulta de fraude face a apuração em separado, recorrendo de ofício para a Junta Apuradora.

SEÇÃO 5a. - DA CONTAGEM

Artigo 28º - Resolvidas as impugnações, passara a mesa, a apuração das cédulas, que abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da mesa.

§ 1º - A declaração de voto em branco ou nulo será anotada na cédula antes da apuração da cédula seguinte.

§ 2º - As questões relativas as cédulas só poderão ser levantadas nesta oportunidade.

Artigo 29º - Serão nulas as cédulas:

I - que não correspondam ao modelo oficial;

II - que não estiverem autenticadas;

III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto;

IV - quando assinaladas nos 2 quadriláteros ou em local que torne impossível concluir-se a vontade do votante.

SEÇÃO 6a. - DA ESCRITURAÇÃO DOS BOLETINS E MAPAS E DO TERMINO DA APURAÇÃO

Artigo 30º - Concluída a contagem dos votos a Mesa Apuradora devera expedir boletim contendo o resultado da respectiva serão, onde serão consignados o total de votantes, os votos nulos e os em branco, e das opções, bem como a indicação de recursos, se houver.

Artigo 31º - Os boletins serão assinados pelo Presidente e Membros das Mesas e facultativamente pelos Fiscais e encaminhados a Junta Apuradora.

Artigo 32º - Concluída a apuração das Mesas a Junta Apuradora transcreverá nos mapas destinados a totalização os resultados e lavrara a Ata Final de Apuração da qual constara:

I - as seções apuradas e o número de votos apurados em cada uma;

II - as seções anuladas, os motivos porque o foram e o número de votos não apurados;

III - as seções onde não houve eleição e os motivos;

IV - as impugnações feitas, as soluções dadas e os recursos interpostos;

V - a votação em cada opção;

VI - os votos em branco e os nulos.

Artigo 33º - Encerrada a apuração, todos os documentos referentes ao plebiscito serão encaminhados, de imediato, ao Tribunal Regional Eleitoral, que, solvidas as impugnações, recursos e dúvidas, proclamara o seu resultado e o enviara a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

CAPTTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 34º - Os impressos para o plebiscito obedecerão aos modelos aprovados nestas INSTRUÇÕES.

Artigo 35º - Caberá ao Juízo da 109a. Zona Eleitoral - MACAÉ - com jurisdição na área a ser desmembrada - as providencias e atos destinados a realização e apuração do plebiscito.

Artigo 36º - O Tribunal Regional Eleitoral providenciara a organização, por seção, das listagens dos votantes.

Artigo 37º - Caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 48,00 horas, de todas as decisões do Juiz e da Junta Apuradora, relativamente ao plebiscito.

Artigo 38º - Aplica-se subsidiariamente ao plebiscito toda a legislação em vigor.

Sala de Sessões 12 de abril de 1988

DESEMBARGADOR FONSECA PASSOS
PRESIDENTE

JUIZ ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA
RELATOR

DR. SAMUEL AUDAY BUZAGLO
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL