RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 132, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Município de NOVA IGUAÇU, conforme Anuário Estatístico de 1986, possui uma população estimada de um milhão trezentos e dezenove mil quatrocentos e
noventa e um (1.319.491) habitantes;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 22, da Lei nº 5682/71 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), estabelece que, em Municípios de mais de 1 (um) milhão de habitantes, cada unidade administrativa ou Zona Eleitoral será equiparada a Município, para efeito de organização partidária;

CONSIDERANDO ser esta deliberação da competência deste Tribunal, conforme enunciado no parágrafo único do artigo 28, da Resolução TSE, nº 10.785/80;

RESOLVE:

Artigo 1º - As atuais Zonas Eleitorais do Município de Nova Iguaçu (27ª, 67ª, 82ª, 83ª e 84ª), para efeito de organização partidária, mantidas as jurisdições existentes, ficam equiparadas a municípios (art. 22 § 1º. da Lei nº 5682/71).

Artigo 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1987.

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Desembargador FONSECA PASSOS

Presidente 

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Desembargador POLINÍCIO BUARQUE DE AMORIM

Vice-Presidente

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Juiz  EDUARDO SOCRATES CASTANHEIRA SARMENTO

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Juiz AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA

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Juiz IVAN PAIXÃO FRANÇA

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Juiz SÉRGIO BERMUDES

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Juiz ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA

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DR. SAMUEL AUDAY BUZAGLO 

Procurador Regional Eleitoral