RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 13, DE 12 DE JULHO DE 1976.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de que dispõe o §1º do art. 117, do Código Eleitoral, e

Considerando a exposição apresentada pelo Dr. Juiz da 110ª Zona Eleitoral, no sentido de ser ultrapassado o índice legal de eleitores previsto para cada seção;

Considerando que as razões enumeradas se assemelham às que ensejaram a Resolução nº 5/75 deste Tribunal,

RESOLVE: 

O Juiz Eleitoral da 110ª Zona Eleitoral fica autorizado a aumentar para 400 o número de eleitores das seções da mesma Zona Eleitoral de Magé.

Sala das Sessões, 12 de julho de 1976.

MOACYR REBÊLLO HORTA - Presidente

AMARO MARTINS DE ALMEIDA - Vice-Presidente

J. J. FONSECA PASSOS - Corregedor e Relator

YOUSSIF SALIM SAKER - Juiz

CARLOS THIBAU - Juiz

SALVADOR CÍCERO VELLOSO PINTO - Juiz

Ciente: CARLOS GEMINIANO DA FRANCA - Procurado Regional Eleitoral