PORTARIA SGP TRE-RJ Nº 13, DE 4 DE JULHO DE 2019.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as garantias fundamentais da duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como no artigo 13-A do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, alterado pela Resolução TRE/RJ nº 863/14; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 155, parágrafo único, do Regulamento Interno da Secretaria (Resolução TRE/RJ nº 739/10);

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao titular da Coordenadoria de Desenvolvimento de Competências e, em sua ausência, a seu substituto, a competência para:

I. conceder e expedir portarias de progressões e promoções referentes à movimentação na carreira dos servidores, prevista no art. 9º da Lei nº 11.416/96, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.582/07; e

II. concessão de adicional de qualificação decorrente de ação de treinamento previsto na Resolução TSE nº 23.380/12 e no Ato TRE/RJ nº 367/09.

Art. 2º - Autorizar o Coordenador de Desenvolvimento de Competências a subdelegar a competência para praticar os atos previstos no art. 1º da presente Portaria.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MOTTA GERONIMI

Secretária de Gestão de Pessoas