PORTARIA DG TRE-RJ Nº 82, DE 04 DE MAIO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP n.º 388/2021 , bem como o que consta do Protocolo SEI nº 2021.0.000039710-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à MARCUS BLAZUTI BARRETO, companheiro da servidora ativa falecida MARIA CARMEM ZAMORA FLORES, matrícula 00715129, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por cento), correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, c/c o art. 26, caput e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019 , e nos moldes
preceituados pelo artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991 , c/c a Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020 , a partir de 05/07/2021, data do óbito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral