
Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
PORTARIA DG TRE-RJ Nº 82, DE 04 DE MAIO DE 2022.
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP n.º 388/2021 , bem como o que consta do Protocolo SEI nº 2021.0.000039710-0,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à MARCUS BLAZUTI BARRETO, companheiro da
servidora ativa falecida MARIA CARMEM ZAMORA FLORES, matrícula 00715129, Analista
Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, no percentual de 60% (sessenta por
cento), correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota de
dependente de 10% (dez por cento), com fundamento no que dispõe o
artigo 23, caput e § 4º, c/c o
art. 26, caput e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019
, e nos moldes
preceituados pelo
artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6,
da Lei n.º 8.213, de 25/07/1991
, c/c a
Portaria ME n.º 424, de 30/12/2020
, a partir de 05/07/2021,
data do óbito.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral
Esse texto não substitui o publicado no DJE nº 126 do TRE-RJ, do dia 05/05/2022, p. 2.