PORTARIA DG TRE-RJ Nº 155, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto no Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o pleito vindouro (Resolução TSE nº 23.674, de 13 de dezembro de 2021);

CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP n° 264/2022, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2022.0.000039255-4. 

RESOLVE:

Art. 1º O serviço extraordinário nas Macrounidades da Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais desta Justiça Eleitoral a ser realizado entre 1º e 31 de outubro de 2022, nos sábados, domingos e feriados, bem com nos dias úteis, obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Portaria, observando-se as disposições contidas no Ato GP nº 264/2022.

§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se Macrounidades da Secretaria do Tribunal: 

I - Secretaria-Geral da Presidência;
II - Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;
III - Gabinetes dos Juízes Membros;
IV - Diretoria-Geral;
V - Ouvidoria Eleitoral;
VI - Escola Judiciária Eleitoral;
VII - Secretaria Judiciária;
VIII - Secretaria de Tecnologia da Informação;
IX - Secretaria de Administração;
X - Secretaria de Gestão de Pessoas;
XI - Secretaria de Orçamento e Finanças;
XII - Secretaria de Auditoria Interna e
XIII - Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais.

§ 2º Os quantitativos autorizados nesta Portaria somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.

Art. 2º As Zonas Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral poderão realizar serviço extraordinário até o limite definido no Anexo I desta Portaria, com atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados, no período de 3 a 28 de outubro de 2022 e 31 de outubro de 2022, com até 50% (cinquenta por cento) da lotação do Cartório, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, sendo obrigatório, no mínimo, o funcionamento das 14h às 19h, observando-se o disposto no § 3º deste artigo.

Art. 2º As Zonas Eleitorais poderão realizar serviço extraordinário até o limite definido no Anexo I desta Portaria, com atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados, no período de 3 a 28 de outubro de 2022 e 31 de outubro de 2022, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, sendo obrigatório, no mínimo, o funcionamento das 14h às 19h, observando-se o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 175/2022)

§ 1º As demais Zonas Eleitorais poderão realizar serviço extraordinário até o limite definido no Anexo I desta Portaria, preferencialmente das 14h às 19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias.

§ 1º Aos domingos e feriados compreendidos no período mencionado no caput deste artigo, deverá ser observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) da lotação do Cartório, exceto nos finais de semana das Eleições.  

§ 2º As horas constantes no Anexo I desta Portaria foram calculadas com base nos limites estabelecidos no Ato GP nº 264/2022, nas atribuições específicas da fiscalização da propaganda eleitoral e dos polos de carga das urnas eletrônicas de cada Juízo, nos feriados nacionais e municipais, no número de eleitores do(s) município(s) abrangido(s) e na hipótese de haver ou não 2º turno no(s) município(s).

§ 2º As horas constantes no Anexo I desta Portaria foram calculadas com base nos limites estabelecidos no Ato GP nº 264/2022, nas atribuições específicas da fiscalização da propaganda eleitoral e dos polos de carga das urnas eletrônicas de cada Juízo, nos feriados nacionais e municipais, no número de eleitores do(s) município(s) abrangido(s) e na hipótese de haver ou não 2º turno no(s) município(s). (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 175/2022)

§ 3º Nos dias 01 e 02 de outubro de 2022 e, em caso de segundo turno, nos dias 29 e 30 de outubro de 2022, as Zonas Eleitorais de todo o Estado e os Polos de Carga de Urnas Eletrônicas ficam autorizados, excepcionalmente, a realizar serviço extraordinário com até 100% dos servidores da sua lotação e jornada individual de até 10 (dez) horas aos sábados e 16 (dezesseis) horas aos domingos.

§ 3º Nos dias 01 e 02 de outubro de 2022 e, em caso de segundo turno, nos dias 29 e 30 de outubro de 2022, as Zonas Eleitorais de todo o Estado e os Polos de Carga de Urnas Eletrônicas ficam autorizados, excepcionalmente, a realizar serviço extraordinário com até 100% dos servidores da sua lotação e jornada individual de até 10 (dez) horas aos sábados, não havendo limitação de jornada individual para os domingos. (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 175/2022)

§ 4º As horas constantes no Anexo I desta Portaria, descritas na coluna "Fins de semana das eleições - 1º e 2 turnos", levaram em consideração os servidores que atuarão em colaboração com as Zonas Eleitorais por remoção temporária. 

§ 4º As horas constantes no Anexo I desta Portaria, descritas na coluna "Fins de semana das eleições - 1º e 2 turnos", levaram em consideração os servidores que atuarão em colaboração com as Zonas Eleitorais por remoção temporária. (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 175/2022)

Art. 3º As unidades da Sede previstas no Anexo II desta Portaria poderão permanecer abertas aos sábados, domingos e feriados no período de 1º a 31 de outubro de 2022, nos limites ali definidos.

Art. 3º As unidades da Sede previstas no Anexo II desta Portaria poderão permanecer abertas aos sábados, domingos e feriados no período de 1º a 31 de outubro de 2022, nos limites ali definidos. (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 175/2022)

Parágrafo único. As Unidades consignadas no caput deste artigo, que prestam suporte às Zonas Eleitorais e às unidades judiciárias de 2º grau de jurisdição, funcionarão, no mínimo, das 14h às 19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, exceto no dia 02 de outubro de 2022 e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro de 2022, em que a jornada individual poderá ser de até 16 (dezesseis) horas, em caso de imperiosa necessidade.

§ 1º As Unidades consignadas no caput deste artigo, que prestam suporte às Zonas Eleitorais e às unidades judiciárias de 2º grau de jurisdição, funcionarão, no mínimo, das 14h às 19h, sem ultrapassar a jornada individual de 10 (dez) horas diárias, exceto no dia 02 de outubro de 2022 e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro de 2022, em que não haverá limitação para a jornada individual. (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 175/2022)

§ 2º Aos domingos e feriados compreendidos no período mencionado no caput deste artigo, deverá ser observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) da lotação da unidade, exceto nos finais de semana das Eleições. (Redação dada pela Portaria DG TRE-RJ nº 175/2022)

Art. 4º As unidades mencionadas nos arts. 2º e 3º desta Portaria poderão realizar serviço extraordinário nos dias úteis, no período de 1º a 31 de outubro de 2022, sem exceder a 2 (duas) horas diárias, após a 9ª (nona) hora de jornada, computada 1 (uma) hora de pausa alimentar, observando-se os respectivos limites. 

Art. 5º Respeitada a limitação individual mensal de 60 (sessenta) horas trabalhadas no mês, a realização do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas, em dias úteis, e 10 (dez) horas aos sábados, domingos e feriados, ressalvado o limite de 16 horas nos domingos de realização dos pleitos (art. 2º, § 3º, e art. 3º,parágrafo único, desta Portaria).

Parágrafo único. No caso de extrapolação do limite individual mensal do serviço extraordinário realizado, desde que configurada a imprescindibilidade do serviço, o quantitativo excedente, limitado a 30 (trinta) horas, será registrado em Banco de Horas para fins de compensação.

Art. 5º-A Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e domingo, exceto nos finais de semana em que se realizarão as eleições. (Incluído pela Portaria DG TRE-RJ nº 175/2022)

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO I DA PORTARIA DG Nº155/2022 - ZONAS ELEITORAIS    (Alterado pela Portaria DG Nº158, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.)
(O quantitativo estipulado para os fins de semana das eleições levou em consideração os servidores que atuarão em colaboração com as Zonas Eleitorais por remoção temporária.)

ANEXO II DA PORTARIA DG Nº155/2022

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral