PORTARIA DG TRE-RJ Nº 133, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o previsto no Calendário Eleitoral estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o pleito vindouro (Resolução TSE n.º 23.674, de 13 de dezembro de 2021);

CONSIDERANDO o contido na Resolução TSE n.º 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP n° 264, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a realização do serviço extraordinário nas Eleições Ordinárias; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2022.0.000021349-8,

RESOLVE:

Art. 1º O serviço extraordinário nas Macrounidades da Secretaria do Tribunal e nas ZonasEleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral desta Justiça Eleitoral a serrealizado no período de 15 a 31 de agosto de 2022, nos sábados, domingos e feriados, bem comnos dias úteis, obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Portaria, sem prejuízo das disposiçõescontidas no Ato GP nº 264/2022.

§ 1º Para fins desta Portaria, consideram-se Macrounidades da Secretaria do Tribunal:

I - Gabinete da Presidência;

II - Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral;

III - Gabinetes dos Juízes Membros;

IV - Diretoria-Geral;

V - Ouvidoria Eleitoral;

VI - Escola Judiciária Eleitoral;

VII - Secretaria Judiciária;

VIII - Secretaria de Tecnologia da Informação;

IX - Secretaria de Administração;

X - Secretaria de Gestão de Pessoas;

XI - Secretaria de Orçamento e Finanças;

XII - Secretaria de Auditoria Interna e

XIII - Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais.

§ 2º Os quantitativos autorizados nesta Portaria somente deverão ser alcançados em caso deabsoluta necessidade de serviço.

Art. 2º As Zonas Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral relacionadas noAnexo I desta Portaria e até o limite ali definido, poderão realizar serviço extraordinário, em regimede plantão, com atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados no período de 15 a 31de agosto de 2022, com até 50% (cinquenta por cento) da lotação do Cartório, sem ultrapassar ajornada individual de 08 (oito) horas diárias, sendo obrigatório, no mínimo, o funcionamento das14hs às 19hs.

Parágrafo único. As horas constantes no Anexo I desta Portaria foram calculadas com base noslimites estabelecidos no Ato GP nº 264/2022, nas atribuições específicas da fiscalização da propaganda eleitoral de cada Juízo e no número de eleitores do(s) município(s) abrangido(s).

Art. 3º As unidades da Sede previstas no Anexo II desta Portaria e até o limite ali definidopermanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados no período de 15 a 31 de agosto de 2022, em regime de plantão, para suporte às Zonas Eleitorais responsáveis pela fiscalização dapropaganda eleitoral de que trata o art. 2º deste normativo, bem como as unidades judiciárias de 2ºgrau de jurisdição, sem ultrapassar a jornada individual de 08 (oito) horas diárias, sendoobrigatório, no mínimo, o funcionamento das 14hs às 19hs.

Art. 4º As unidades mencionadas nos arts. 2º e 3º desta Portaria poderão realizar serviçoextraordinário nos dias úteis existentes no período de 15 a 31 de agosto de 2022, sem exceder a 2 (duas) horas diárias, após a 9ª (nona) hora de jornada, computada 1 (uma) hora de pausaalimentar, observando-se os respectivos limites.

Art. 5º A realização do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas, em dias úteis, e 8(oito) horas aos sábados, domingos e feriados, com a limitação individual mensal de 60 (sessenta)horas trabalhadas no total.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Diretora-Geral

ANEXO I DA PORTARIA DG Nº 133/2022

ANEXO II DA PORTARIA DG TRE-RJ N°133, DE 15 DE AGOSTO DE 2022