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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 31, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Altera aposentadoria de servidor.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato GP nº 530/2019, considerando o que consta no Protocolo SEI nº 2020.0.000061956-4, e em cumprimento à decisão proferida pela 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal no processo nº 0006432-25.2018.4.01.3400,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS concedida ao servidor PAULO ROBERTO GARCIA COELHO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 2093945, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para conceder a INTEGRALIZAÇÃO de seus proventos, na forma do art. 186, I|, §1º e 190, ambos da Lei 8.112/90, este último em sua redação original, a contar de 09/12/2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2021

ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA

Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ, nº 52, de 11/03/2021, p. 3.

FICHA NORMATIVA

Ementa:  Altera aposentadoria de servidor.

Situação:  não consta revogação

Diretora-Geral do TRE-RJ: ADRIANA FREITAS BRANDAO CORREIA

Data de publicação:  DJE TRE-RJ, nº 52, de 11/03/2021, p. 3.

Alteração: Não consta alteração.