INSTRUÇÃO NORMATIVA GP TRE-RJ Nº 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no art. 26, XLIX da Resolução TRE-RJ nº 895/2014 - Regimento Interno do TRE-RJ,

CONSIDERANDO a recomendação contida no Plano de Ação do Relatório de Auditoria nº 02/2019 sob o item 1-b; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 2019.0.000066858-3,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído na Instrução Normativa nº 08/2019 o art. 51-A, com a seguinte redação: "Art. 51-A. Na informação de encaminhamento, o servidor responsável pela pesquisa deverá especificar:

I - o período de realização da estimativa de custos;

II - a identificação do servidor responsável pela estimativa de custos;

III - a caracterização completa das fontes consultadas;

IV - a indicação fundamentada e detalhada das referências utilizadas;

V - as conclusões obtidas na análise dos resultados, as quais podem ser apresentadas ao longo da informação de encaminhamento, consoante as regras fixada na presente instrução normativa."

Art. 2º A Seção de Biblioteca e Editoração - SECBIB providenciará a consolidação das modificações introduzidas por este ato normativo na Instrução Normativa nº 08/2019.

Art. 3º A presente instrução normativa entrará em vigor em 1º de setembro de 2022.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ