INSTRUÇÃO NORMATIVA DG TRE-RJ Nº 09, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

CONSIDERANDO as modificações implementadas pelo Decreto 10.024/2019; e

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela portaria DG Nº 47/2018, 

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer minutas padrão para Editais, Contratos e Ata de Registro de Preços a serem adotadas por este TRERJ, conforme modelos anexos.

Art. 2º A adoção dos modelos anexos não afasta a análise e aprovação das minutas caso a caso, sob o aspecto estritamente jurídico, pela Assessoria Jurídica, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 8666/93.

Parágrafo único. Os modelos serão disponibilizados, em versão colorida, na Intranet deste Regional, no Portal de Compras e Contratações.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019.

BRUNO CEZAR ANDRADE DE SOUZA
Diretor-Geral