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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO PR TRE-RJ Nº 99, DE 20 DE ABRIL DE 2026.

Institui o Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.709/2018, com a redação dada pela lei Federal n.o 13.853/2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n.º 23.644/2021, que institui a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 396/2021, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-JUD), bem como o Anexo I da Portaria CNJ n.º 162/2021, que estipulou o Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do processo SEI n.º 2026.0.000014022-4,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos tem como objetivo detalhar o processo de investigação das condutas ilícitas que possam comprometer a segurança das redes e sistemas computacionais, bem como afetar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos e suas alterações ficarão disponíveis apenas em ambiente interno, na página da Secretaria de Tecnologia da Informação na Intranet.

Art. 4º Esta norma deve ser revisada a cada 2 anos, ou antes, se necessário, pela Assessoria de Segurança da Informação, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação, e encaminhada para nova análise da Comissão de Segurança da Informação.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal, ouvida, quando necessário, a Comissão de Segurança da Informação.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 86, de 20/04/2026, p. 2

FICHA NORMATIVA

Ementa: Institui o Protocolo de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 86, de 20/04/2026, p. 2

Alteração: Não consta alteração.

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