Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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ATO PR TRE-RJ Nº 361, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensão do expediente e a prorrogação dos prazos processuais nas 125ª, 241ª, 243ª e 246ª Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a interrupção programada no fornecimento de energia elétrica pela concessionária Light, prevista para ocorrer das 10h às 18h do dia 16 de novembro de 2026; e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº 2026.0.000041875-3,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o expediente presencial nas 125ª, 241ª, 243ª e 246ª Zonas Eleitorais (Santa Cruz) no dia 16 de novembro de 2026.
§ 1º Os prazos processuais de natureza cível que se iniciem ou se encerrem na data mencionada no caput ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 224, §1º, do Código de Processo Civil.
§ 2º Os prazos processuais de natureza penal cujo termo final recaia na data da suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme o art. 798, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 313, de 18/11/2026, p. 2
FICHA NORMATIVA
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do expediente e a prorrogação dos prazos processuais nas 125ª, 241ª, 243ª e 246ª Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 313, de 18/11/2026, p. 2
Alteração: Não consta alteração.