Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO PR TRE-RJ Nº 259, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Suspende o expediente nas unidades da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão das condições climáticas no Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 50.418, de 07 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o constante no Processo SEI nº 2026.0.000027120-5.
RESOLVE:
Art. 1º O expediente nas nas unidades da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro fica suspenso a partir das 14 horas do dia 07 de agosto de 2026.
Art. 2º Os prazos processuais cíveis que se iniciem ou se completem nos dias em que suspenso o atendimento ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (artigos 216 e 224, caput e § 1º do CPC).
Art. 3º Os prazos processuais penais que eventualmente venham a atingir o seu termo final nas datas mencionadas no artigo 1º considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte (art. 798, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 216 do CPC).
Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas providenciará a integralização do ponto de todas as servidoras e servidores no dias 07 de agosto de 2026.
Art. 6º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 179, de 10/08/2026, p. 2
FICHA NORMATIVA
Ementa: Suspende o expediente nas unidades da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão das condições climáticas no Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação.
Presidente TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 179, de 10/08/2026, p. 2
Alteração: Não consta alteração.