Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO PR TRE-RJ Nº 203, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensão do expediente presencial, do atendimento ao público e dos prazos processuais na 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a transferência imobiliária da 62ª Zona Eleitoral para novo endereço; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI nº 2024.0.000004986-0,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o expediente presencial e o atendimento ao público na 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Saquarema), nos dias 30 de junho e 1º julho de 2026.
Art. 2º Os prazos processuais de natureza cível que se iniciem ou se completem na data mencionada no art. 1º ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
Art. 3º Os prazos processuais de natureza penal que eventualmente atinjam o seu termo final na data da suspensão considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, conforme o disposto no art. 798, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Ato PR nº 192/2026.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 139, de 30/06/2026, p. 3
FICHA NORMATIVA
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do expediente presencial, do atendimento ao público e dos prazos processuais na 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 139, de 30/06/2026, p. 3
Alteração: Não consta alteração.