ATO PR TRE-RJ Nº 284, DE 22 DE JULHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o compromisso emanado da Agenda 2030 da ONU, para a Justiça Brasileira, particularmente no seu ODS n. 16 (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável), de "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis";

CONSIDERANDO a importância estratégica de o Poder Judiciário brasileiro atuar de forma integrada entre todos os Tribunais dos diversos ramos, com ações coordenadas e sincrônicas, voltadas à ampliação do acesso à Justiça em geral e em afirmação de sua responsabilidade social, priorizando, neste primeiro momento, os pequenos municípios sem unidade judiciária e distantes das respectivas sedes;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 508/2023;

CONSIDERANDO oartigo 8º da Resolução TRE-RJ nº 1.289, de 6 de junho de 2023; e

CONSIDERANDO, por fim, o contido no Processo SEI nº 2024.0.000015439-7,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar Ponto de Inclusão Digital - PID nível 2, com atendimento virtual deste Tribunal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Seção Judiciária Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e presencial da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único Os Pontos de Inclusão Digitais serão instalados juntos aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 2º - Instalar Pontos de Inclusão Digitais - PIDs nos seguintes endereços:

I - CRAS FRANCISCO SALES DE MESQUITA - Rua Mercúrio, n° 430, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ;

II - CRAS PROFESSORA HELENICE NUNES JACINTHO - Rua JK, s/nº, 31 de Outubro, Paciência, Rio de Janeiro/RJ;

III - CRAS ZUMBI DOS PALMARES - Estrada dos Bandeirantes, n° 11.227, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ.

III - CRAS MARCIO BROTTO - Rua General José Eulálio, n° 142, Anil, Rio de Janeiro/RJ. (Redação dada pelo Ato PR TRE-RJ nº 246/2025)

Art. 3º O horário de funcionamento dos Pontos de Inclusão Digitais observarão o horário de funcionamento dos CRAS.

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do TRE-RJ