ATO PR TRE-RJ Nº 259, DE 02 DE JULHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 5º, caput, e o art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; o art. 5º da Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação; o art. 6º, incisos V e VI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 201 - Lei Geral de Proteção de Dados;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ nº 325, de 29 de junho de 2020, que institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, apresentando, como um dos macrodesafios, o aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 376, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência pública, prevendo com um dos princípios e diretrizes o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre acessibilidade e inclusão, inclusive na comunicação, com a utilização, dentre outros, da linguagem simples, escrita e oral;

CONSIDERANDO as diretrizes relacionadas à modernização institucional e à atuação resolutiva do Poder Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, incorporados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ Nº 144, de 25 de agosto de 2023, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 35, de 4 de dezembro de 2023, que instituiu o Selo Linguagem Simples, cuja finalidade é reconhecer e estimular o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Guia de Linguagem Simples do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - versão 1.0,nos termos do anexo a este Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ

Manual da Linguagem Simples.pdf__4_.pdf