ATO PR TRE-RJ Nº 489, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei Federal 5.010/66, bem como o constante na Resolução TSE nº 19.763/96, que dispõem sobre o feriado no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 22, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Presidente a designação de Desembargador Eleitoral plantonista para apreciação de questões urgentes no período de recesso;

CONSIDERANDO que o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 71/2009 estabelece que o nome dos plantonistas deverá ser divulgado 5 (cinco) dias antes do plantão;

CONSIDERANDO que as decisões proferidas no plantão de que trata este normativo, bem como aquelas oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, podem vir a demandar o funcionamento excepcional dos Juízos Eleitorais para o seu cumprimento, em especial quando investidos de competência específica que, segundo as regras de experiência, tendem a concentrar mais medidas dessa natureza;

CONSIDERANDO que, também no âmbito da primeira instância, há de ser mantido o funcionamento de uma unidade judiciária, para conhecimento de medidas de urgência jungidas à competência dos Juízos Eleitorais; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2023.0.000046498-5,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Desembargador Eleitoral constante no anexo para realizar o plantão do dia 05 de janeiro de 2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
ATO PR Nº 489/2023

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ