ATO GP TRE-RJ Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta da Orientação nº 03/2022, da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de encerramento do exercício 2022 no âmbito da Justiça Eleitoral; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2022.0.000051521-0,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos servidores Carlos Eduardo Mouta de Araújo e Luiz Carlos Fernandes Freire, Chefes das Seções de Execução Orçamentária e de Contabilidade, respectivamente, para inscreverem, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, as despesas deste Regional, referentes ao exercício 2022, de Restos a Pagar não Processados a Liquidar e de Restos a Pagar não Processados a Liquidar em Liquidação.

Art. 2º O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente do TRE-RJ