ATO GP TRE-RJ Nº 355, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 48 e 49 da Resolução TRE/RJ nº 1.190/2021, que fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a realização de eleições suplementares para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Carapebus;

CONSIDERANDO a identificação de situações excepcionais que podem vir a demandar a realização de serviço extraordinário em algumas unidades da Secretaria do Tribunal, em razão das atividades empreendidas pelo Juízo da 255ª Zona Eleitoral, até a diplomação  dos eleitos; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2021.0.000041628-7,

RESOLVE:

Art. 1º O Ato GP nº 269/2021 passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º .....................................……........................................................…….. ………………………………………………………………………………………..

§ 1º-A A critério da Presidência do Tribunal ou da Diretoria-Geral, fica autorizada a superação do limite temporal previsto no caput, até a diplomação dos eleitos, para a realização de serviço extraordinário nas unidades da Secretaria do Tribunal, quando houver situação excepcional que venha a demandar o seu funcionamento."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL´ORTO
Presidente do TRE-RJ