ATO GP TRE-RJ Nº 299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº 377 de 22 de maio de 2019, que estabelece o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores;

CONSIDERANDO os termos doart. 1º e caput do art. 8º do Ato Conjunto PR/VPCRE nº 10/2020, que dispõe sobre convocação, nomeação e treinamento de componentes das Mesas Receptoras de Votos e de Apoio Logístico;

CONSIDERANDO o estabelecido nos arts. 146 e 148 da Resolução TSE nº 23.611/2019, que dispõe sobre os Atos Gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular GAB-DG nº 4118/2020, do TSE, que ratificou a possibilidade de descentralização orçamentária adicional, destinada à concessaÞo de alimentaçaÞo aos mesaìrios e colaboradores convocados no valor per capita de R$ 40,00; e

CONSIDERANDO o constante do Processo SEI nº 2020.0.000005316-1,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar em R$40,00 (quarenta Reais), por turno, o valor do benefício de alimentação destinado a cada mesário ou colaborador convocado para as Eleições Municipais 2020.

Art. 2º. Estabelecer a distribuição do benefício, segundo os seguintes critérios:

I) a cada Membro de Mesa Receptora de Votos, totalizando o máximo de 4 (quatro) por Mesa;

II) ao correspondente a 60 % (sessenta por cento) do total de seções da respectiva Zona Eleitoral, independentemente do número de locais de votação ou de eventuais agregações, para o Apoio Logístico;

III) a cada Membro de Junta Apuradora, totalizando o máximo de 4 (quatro);

IV) a cada escrutinador ou auxiliar de Junta Apuradora, totalizando o máximo de 2 (dois).

Parágrafo único. Considerando as limitações orçamentárias, a distribuição do valor destinado à alimentação de Apoio Logístico será, preferencialmente, efetuada aos colaboradores que trabalharem a partir de 6 (seis) horas ininterruptas no dia da eleição.

Art. 3º. Não farão jus ao benefício de alimentação:

I) cedidos por meio de convênios, termos de cooperação ou de parcerias;

II) funcionários de empresas terceirizadas e outros contratados;

III) magistrados, promotores eleitorais;

IV) servidores em efetivo exercício na Justiça Eleitoral.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Presidente do TRE-RJ