ATO GP TRE-RJ Nº 158, DE 15 DE MAIO DE 2020 - RETIFICADO

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51 e seguintes da Resolução TSE nº 23.603/2019, que estabelece os procedimentos para auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da MC ADI 5889, por maioria, deferiu medida cautelar, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia do art. 59-A da Lei nº 9.504, de 1997, incluído pelo art. 2º da Lei nº 13.165, de 2015, e

CONSIDERANDO o caráter precário do pronunciamento supramencionado,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz de Direito, Dr. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO, e Juiz Auxiliar da Presidência deste Tribunal, e os servidores a seguir relacionados, para compor a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica para as Eleições de 2020 (Resolução TSE nº 22.603/2019, art. 53):

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica serão presididos pelo Juiz de Direito referido no caput e serão acompanhados por representante do Ministério Público Eleitoral, indicado pela Procuradora Regional Eleitoral (artigo 53, inciso I e §1º, da Resolução TSE nº 22.603/2019).

Art. 2º Os fiscais dos partidos políticos e das coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, a Controladoria-Geral da União, o Departamento de Polícia Federal, a Sociedade Brasileira de Computação, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os departamentos de Tecnologia da Informação de universidades poderão indicar representantes para acompanhar os trabalhos da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (artigo 5º c/c art. 53, §2º da Resolução TSE nº 22.603/2019).

Parágrafo único. As entidades e instituições referidas no caput, no prazo de 3 (três) dias da publicação do presente Ato, poderão impugnar, justificadamente, as designações constantes do art. 1º (artigo 54 da Resolução TSE nº 22.603/2019).

Art. 3º A Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica será instalada até o dia 06 de setembro, competindo-lhe, além das atribuições conferidas pela Resolução TSE nº 22.603/2019:

I planejar, organizar e conduzir os trabalhos das auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas (artigo 48 da Resolução TSE nº 22.603/2019);

II informar, em edital e mediante divulgação no sítio da internet, até o dia 14 de setembro, local, a data e o horário da audiência de escolha das seções a serem auditadas e verificadas (artigo 52, §1º da Resolução TSE nº 22.603/2019 c/c Resolução TSE nº 23.606/2019);

III divulgar, nos termos do inciso anterior, o local onde serão realizadas a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, com definição de data e horário da última e indicação de que a primeira ocorrerá no mesmo dia e horário da votação oficial, em ambos os turnos (artigo 52 §1º, da Resolução TSE nº 22.603/2019 c/c Resolução TSE nº 23.606/2019);

IV expedir ofícios aos partidos políticos, no mesmo prazo mencionado no inciso anterior, comunicando-os sobre o local, a data e o horário onde serão realizados os sorteios das urnas a serem auditadas e verificadas, e as respectivas auditorias, informando-os sobre a participação de seus representantes nos referidos eventos (artigo 52 § 2º 22.603/2019 c/c Resolução TSE nº 23.606/2019);

V expedir, subscritos pelo Presidente da Comissão, editais, ofícios e demais comunicações que se fizerem necessários para a preparação e a realização das auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas;

VI receber e apreciar os pedidos de credenciamento de representantes e fiscais dos trabalhos de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas (artigo 53 §2º da Resolução TSE nº 23.603/2019);

VII organizar os locais para a realização dos trabalhos da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica e para a guarda das urnas eletrônicas;

VIII adotar as providências necessárias à preparação das cédulas que serão utilizadas na auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas (artigo 61 da Resolução TSE nº 23.603/2019);

IX comunicar ao Presidente do Tribunal as decisões tomadas nas reuniões;

X designar e treinar a equipe de auxiliares, composta por servidores do Tribunal (art. 6º da Resolução TSE nº 23.603/2019);

XI requisitar à Secretaria do Tribunal os equipamentos, mobiliário, relação de eleitores inscritos nas seções eleitorais sorteadas, meios de transporte e todo o material necessário aos trabalhos da Comissão;

XII providenciar o transporte e a guarda das urnas eletrônicas sorteadas e materiais correspondentes, se for o caso, bem como a sua devolução, após a conclusão dos trabalhos (artigo 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.603/2019);

XIV lavrar a ata de encerramento dos trabalhos e encaminhá-la ao Presidente do Tribunal (artigo 60, Parágrafo Único da Resolução TSE nº 23.603/2019).

Art. 4º As auditorias de funcionamento das urnas, nas Eleições 2020, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o sorteio das urnas que serão auditadas, serão realizadas em local a ser oportunamente divulgado pelo Presidente da Comissão, mediante edital.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente