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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO GP TRE-RJ Nº 107, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Fixa o valor diário do auxílio transporte e os valores mensais das bolsas de estágio no âmbito deste Tribunal.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta do protocolo SEI nº 2019.0.000046330-2,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor diário do auxílio transporte devido aos estagiários em R$ 9,10 (nove reais e dez centavos); o valor mensal da bolsa de estágio de nível superior em R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) e de nível médio em R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais).

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ, nº 076, de 31/03/2020, p. 3.

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 16/03/2020

Ementa: Fixa o valor diário do auxílio transporte e os valores mensais das bolsas de estágio no âmbito deste Tribunal.

Situação: Não consta revogação

Presidente: Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Data de publicação: DJE TRE-RJ, nº 076, de 31/03/2020, p. 3.

Alteração: Não consta alteração