ATO GP TRE-RJ Nº 322, DE 08 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no Protocolo nº 141.195/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o caput e o parágrafo segundo, ambos do art. 4º do Ato GP nº 238/2018, de modo que passem a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Apurado o valor do benefício especial, o processo respectivo será submetido à Diretoria-Geral para emissão da declaração contendo o valor do benefício no momento da opção, na forma do Anexo I deste Ato.

(...)

§ 2º. A publicação do referido ato declaratório deverá conter o fundamento legal e a data da fixação do benefício especial, devendo ser discriminados o nome do servidor e a respectiva posição na carreira, bem como o protocolo do processo administrativo no qual foi processada a apuração, nos moldes do Anexo II deste normativo. "

Art. 2º O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições do Ato GP nº 238/2018.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente do TRE-RJ