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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO GP TRE-RJ Nº 373, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

Regulamenta, de forma complementar, o recebimento de petições por meio da Seção de Protocolo e Expedição (Seprex) após a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do 2º grau da Justiça Eleitoral Fluminense. 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, 

Considerando que, a partir de 28 de agosto de 2017, é obrigatório o uso do PJe no 2º grau da Justiça Eleitoral deste Estado para a propositura e a tramitação dos feitos de competência originária da segunda instância, nos termos do disposto na Resolução TRE/RJ 981/2017; e

Considerando que a utilização do PJe altera sobremaneira a sistemática de recebimento de petições e de tramitação dos processos, na forma do disposto na Lei 11.419/2006, na Resolução CNJ 185/2013, na Resolução TSE 23.417/2014 e na Resolução TRE/RJ 981/2017, que disciplinam o processamento eletrônico;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que, a partir de 28 de agosto de 2017, a Seção de Protocolo e Expedição (Seprex) deverá recusar o recebimento, por meio físico, de petições iniciais relativas às classes processuais listadas no artigo 2º da Resolução TRE/RJ 981/2017, bem como das demais petições referentes a processos que tramitem pelo PJe.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica à hipótese prevista no artigo 13, § 1º, da Resolução TSE 23.417/2014, quando os peticionantes forem partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados e com capacidade postulatória, devendo os interessados serem direcionados à Secretaria Judiciária para que providencie a digitalização da petição e dos documentos que a instruem, bem como sua inserção no sistema.

Art. 2º. Será admitido, excepcionalmente, o peticionamento pelas vias ordinárias no caso de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possuir, em razão de caso fortuito ou força maior,
assinatura digital, nos termos do disposto no artigo 13, § 2º, inciso II, da Resolução TSE 23.417/2014 e no artigo 5º da Resolução TRE/RJ 981/2017.

§ 1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o peticionante deverá mencionar e provar, em sua petição, que se enquadra na exceção normativa.

§ 2º. Havendo justificativa mencionada na petição para o peticionamento fora do PJe, a Seprex providenciará a protocolização da petição por meio do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) e sua posterior remessa à Secretaria Judiciária. Não havendo justificativa mencionada na petição, a Seprex recusará o seu recebimento.

§ 3º. Se o Presidente ou o Relator, conforme o caso, entender pela inadmissão do peticionamento fora do PJe, por não terem sido demonstrados os requisitos descritos no caput deste artigo, fixará prazo para a transformação, pela parte, dos documentos físicos em eletrônicos e sua respectiva inserção no sistema.

§ 4º. As petições protocolizadas por meio do SADP, após sua digitalização e inserção no sistema, deverão ser retiradas pelo interessado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 15 da Resolução TSE 23.417/2014, podendo o interessado, no momento da apresentação da petição, declarar seu desinteresse em tal retirada.

§ 5º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior ou havendo declaração de desinteresse da parte na retirada do documento físico, a Secretaria Judiciária inutilizará os documentos mantidos sob sua guarda em meio impresso.

Art. 3º. Com exceção do disposto no artigo 2º deste Ato, é vedada a protocolização, no SADP, de petições relacionadas a processos que tramitem eletronicamente.

Art. 4º. Não será admitido o peticionamento por meio de fac-símile.

Art. 5º. Nos casos de interposição de recurso administrativo direcionado ao Plenário, incumbirá à parte recorrente providenciar a digitalização do processo administrativo, bem como a formalização do recurso por meio do peticionamento eletrônico.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 221, de 29/08/2017, p. 1

FICHA NORMATIVA

Ementa: Regulamenta, de forma complementar, o recebimento de petições por meio da Seção de Protocolo e Expedição (Seprex) após a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do 2º grau da Justiça Eleitoral Fluminense. 

Situação: Não consta alteração

PRESIDENTE DO TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 221, de 29/08/2017, p. 1

Alteração: Não consta alteração.

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