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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO GP TRE-RJ Nº 327, DE 27 DE JULHO DE 2017.

Cria e dispõe sobre o funcionamento de Posto de atendimento ao eleitor vinculado ao Juízo da 191ª ZE/RJ. 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando que o exíguo prazo para implementação do remanejamento das zonas eleitorais da Capital, determinado pela Portaria TSE 207/2017, não foi suficiente para implementação de todas as obras de infraestrutura necessárias ao regular funcionamento das zonas eleitorais remanescentes;

Considerando a necessidade de manutenção do atendimento aos eleitores das zonas eleitorais remanejadas;

RESOLVE:

Art. 1°. Criar o posto de atendimento ao eleitor vinculado ao Juízo da 191ªZE/RJ, que funcionará na Praia da Olaria, s/n°, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º. Os postos de atendimento prestarão os seguintes serviços:

I - alistamento, transferência, revisão e segunda via dos eleitores com domicílio eleitoral na circunscrição;

II - emissão e registro de pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU);

III - lançamento de código de atualização da situação do eleitor (ASE), que prescindam de despacho do Juiz Eleitoral;

IV - fornecimento de certidões e declarações emitidas por meio do Sistema ELO;

V - recebimento de pedidos de justificativa eleitoral;

VI - recebimento de declarações de hipossuficiência (emitidas pelo Sistema ELO);

VII - orientação aos eleitores;

VIII - recebimento de requerimento de regularização de eleitor que esteja com os direitos políticos suspensos;

IX - recebimento de requerimentos de filiados e partidos políticos sobre filiação partidária;

X - recebimento de requerimento de restabelecimento de elegibilidade;

XI - recebimento de requerimento de expedição de certidão de quitação circunstanciada.

Parágrafo 1º. Os demais serviços, inclusive os de natureza jurisdicional, serão prestados exclusivamente na sede da zona eleitoral.

Parágrafo 2º. Os documentos recebidos no posto de atendimento serão levados para a sede da zona eleitoral para a devida tramitação e destinação, obedecidos os prazos legais.

Art. 3º. Os postos de atendimento funcionarão nos mesmos dias e horários de funcionamento da zona eleitoral a qual se encontram vinculados.

Art. 4º. Os servidores que, a critério do chefe de cartório, desempenharem suas atividades no posto serãomlotados na respectiva zona eleitoral responsável.

Parágrafo único. A jornada de trabalho semanal dos servidores poderá ser exercida parte no posto de atendimento e parte na sede da zona eleitoral, a critério do chefe de cartório.

Art. 5º. Os requerimentos e documentos recebidos no posto de atendimento, serão protocolizados segundo as normas vigentes.

Art. 6°. O assistente auxiliará o chefe de cartório na coordenação dos trabalhos no posto de atendimento.

Art. 7°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 196, de 27/07/2017, p. 3

FICHA NORMATIVA

Ementa: Cria e dispõe sobre o funcionamento de Posto de atendimento ao eleitor vinculado ao Juízo da 191ª ZE/RJ. 

Situação: Não consta revogação.

PRESIDENTE DO TRE-RJ: DESEMBARGADORA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 196, de 27/07/2017, p. 3

Alteração: Não consta alteração.

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