
Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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Secretaria de Administração
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ATO GP TRE-RJ Nº 101, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o Juízo da 99ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes, para atuar no processo nº 727-29.2016.6.19.0076, nos termos do artigo 126 do Regimento Interno do TRE/RJ, em razão de suspeição dos Juízes Titulares das 76ª e 98ª Zonas Eleitorais.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE/RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 82, de 28/03/2017, p. 6
FICHA NORMATIVA
Ementa: Designa Juízo da Zona Eleitoral 99ª Campos dos Goytacazes.
Situação: Não consta revogação.
PRESIDENTE DO TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 82, de 28/03/2017, p. 6
Alteração: Não consta alteração.

