ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 06, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO e a VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do artigo 37, da Constituição da República,

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ n° 841/2013, que dispõe sobre a criação e o funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor CAE, no Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO o que consta do protocolo n° 116.045/2016,

RESOLVEM:

Artigo 1º - Criar a Central de Atendimento ao Eleitor Cascadura, composta pelos Juízos das 12ª e 118ª Zonas Eleitorais.

Parágrafo Único - A Central de Atendimento ao Eleitor funcionará na Avenida dom Helder Câmara, n° 10.121, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ, a partir do dia 11/11/2016.

Artigo 2° - À Central de Atendimento ao Eleitor Cascadura incumbe a execução dos serviços estabelecidos na Resolução TRE/RJ n° 841/2013.

Artigo 3° - Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ANTÔNIO JAYME BOENTE
Presidente

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Vice-Presidente e Corregedora