SÚMULAS DO TRE-RJ
| SÚMULA Nº | DATA | ASSUNTO |
| 27 | 13/03/2025 | A configuração da propaganda eleitoral antecipada demanda a existência de conteúdo eleitoral no ato sob exame e a presença de ao menos um dos seguintes fatores: (i) pedido explícito de voto; (ii) uso de meio proscrito no período de campanha; e (iii) violação à igualdade de oportunidades entre os candidatos. |
| 26 | 13/03/2025 | O enriquecimento ilícito de terceiros é apto a preencher o requisito exigido para a incidência da causa de inelegibilidade disposta no artigo 1º, I, l, da Lei Complementar n. 64/90 |
| 25 | 13/03/2025 | A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar n. 64/90 pressupõe a coexistência dos seguintes requisitos: (i) condenação à suspensão de direitos políticos; (ii) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (iii) ato doloso de improbidade administrativa; e (iv) ato gerador, concomitantemente, de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito. |
| 24 | 13/03/2025 | A declaração de inelegibilidade em ação de investigação judicial eleitoral depende de comprovação da responsabilidade subjetiva. |
| 23 | 13/03/2025 | A anotação de doação acima do limite legal no cadastro eleitoral é medida administrativa automática, de caráter meramente informativo, não significando antecipação de juízo quanto à inelegibilidade, cuja imposição deverá ser aferida em eventual pedido de registro de candidatura. |
| 22 | 13/03/2025 | As irregularidades constatadas no julgamento das contas devem ser somadas para a análise da sua gravidade sob o prisma da proporcionalidade. |
| 21 | 13/03/2025 | A aprovação das contas de campanha eleitoral com ressalvas, apesar da existência de irregularidades, somente pode ocorrer quando: (i) não comprovada a má-fé do prestador; (ii) não houver prejuízo à análise contábil; e (iii) o valor da irregularidade for diminuto, assim entendido aquele que não excede R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), ou não ultrapassa 10% do total da arrecadação ou da despesa. |
| 20 | 23/01/2018 | O art. 18, §1°, da Resolução TSE n° 23.463/15, por configurar forma prescrita em lei, de caráter imperativo, não pode ser flexibilizado, para ensejar aprovação de contas com ressalvas, ainda que identificado o doador". |
| 19 | 16/09/2016 | Compete ao juízo da Zona Eleitoral do domicílio civil do doador, e não ao juízo da Zona Eleitoral a que se vincula o eleitor, o processamento e julgamento de representação por doação acima do limite legal. |
| 18 | 06/09/2016 | Não se admite consulta se eventual proposta redundar, em última análise, em manifestação acerca de conjuntura concreta. |
| 17 | 06/09/2016 | Não se admite consulta quando iniciado o período eleitoral. |
| 16 | 12/05/2016 | As prestações de serviços não remuneradas constituem doações estimáveis em dinheiro abrangidas pela exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97. |
| 15 | 16/03/2016 | Nas ações penais eleitorais que se iniciam no Primeiro Grau de Jurisdição, bem como naquelas de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, o ato de interrogatório do réu será realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, salvo se ultimado sob a égide da lei anterior. |
| 14 | 02/10/2014 | No âmbito de processos de prestação de contas, é possível a juntada de novos documentos em sede recursal, desde que o juiz de primeiro grau, anteriormente, não tenha aberto prazo para a sua devida regularização. |
| 13 | 01/09/2014 | Diante da coexistência de duas filiações partidárias, deve prevalecer a filiação mais recente, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995. |
| 12 | 25/08/2014 | A incidência da sanção prevista no § 3º, do art. 81, da Lei nº 9.504/97, pela realização de doação acima do limite legal, não é automática, e deverá ser avaliada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita perpetrada. |
| 11 | 25/08/2014 | A ausência de extrato bancário, no âmbito do processo de prestação de contas, não enseja a desaprovação das contas, se o Órgão Técnico consegue constatar a real movimentação financeira na conta bancária do candidato. |
| 10 | 25/08/2014 | Súmula nº 10 - A doação de serviços estimáveis em dinheiro está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97. |
| 09 | 01/10/2012 | Súmula nº 09 - É desnecessária a apresentação de certidões cíveis para o deferimento de registro de candidatura. |
| 08 | 21/08/2012 | A Lei Complementar nº 135/10 tem aplicação imediata para aferição das condições de elegibilidade de candidatos nas eleições de 2012, independentemente da sanção imposta em processo judicial anterior ou não à sua vigência. |
| 07 | 07/05/2012 | Aplica-se aos prazos decadenciais, no âmbito de processos em curso perante a Justiça Eleitoral, o disposto no § 1º do art. 184, do Código de Processo Civil. |
| 06 | 03/05/2012 | Não caracteriza a duplicidade de filiação partidária se a comunicação de desfiliação for realizada pelo interessado à agremiação da qual se desfiliou e ao Juízo Eleitoral, antes da remessa pelos partidos políticos da listagem de filiados, prevista no artigo 19 da Lei 9096/95. |
| 05 | 11/01/2012 | O não comparecimento de mesário convocado, no dia da votação, não configura o crime estabelecido no art. 344 do Código Eleitoral, já que a punição administrativa, contemplada no art 124 do mesmo diploma legal, não contém ressalva quando à possibilidade de cumulação desta com sanção de natureza penal. |
| 04 | 26/05/2011 | A representação, por propaganda eleitoral irregular, deverá ser proposta até a data das eleições, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do autor. |
| 03 | 26/05/2011 | Há litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos integrantes de chapa majoritária nas ações eleitorais que têm por objeto a cassação de registro, diploma ou a impugnação de mandato eletivo, propostas a partir de 03.06.2008. |
| 02 | 02/05/2011 | Nas prestações de contas de campanha atinentes às eleições de 2010, não se logrando êxito nas intimações/notificações realizadas via fac-simile, tais atos serão materializados por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico deste Tribunal. |
| 01 | 14/12/2009 | São válidos os atos de comunicação efetuados no endereço constante dos cadastros da Justiça Eleitoral, sendo dever do eleitor, do candidato e do partido político manter seus dados atualizados. |
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