Súmulas do TSE
Consulte as súmulas do TSE, STF e STJ. Elas são o resumo de entendimentos firmados nos julgamentos dos tribunais e servem de orientação a comunidade jurídica.
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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h
Horário de atendimento nos cartórios eleitorais : de 11h às 19h
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