Eleições 2024

EXPOSIÇÃO ELEIÇÕES 2024

CICLO ELEITORAL 2024 EM NOTÍCIAS, NÚMEROS E IMAGENS

^{Logo Eleições 2024. Fonte: TSE.}

🗓️ DATA

As Eleições 2024 foram realizadas em 6 de outubro (1º turno) e o 2º turno, em nosso Estado, ocorreu apenas nos municípios de Niterói e Petrópolis.

⚙️ ESTRUTURA

O Estado do Rio de Janeiro contava com 92 municípios, 165 zonas eleitorais,4.981 locais de votação, 36.208 seções eleitorais/urnas e13.033.929 eleitores aptos, sendo que 8.818.920 votaram biometricamente e o restante, 4.215.009, sem biometria.

A força de trabalho do TRE-RJ em 2024 estava composta de 184 magistrados, 165 promotores, 1.729 servidores, 486 terceirizados, 167.035 mesários e 889 colaboradores.

☑️ ENTREGAS DE VALOR

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro processou em 2024: 203.311 requerimentos de alistamento eleitoral, 187.284 transferências e 221.498 revisões.

A Justiça Eleitoral fluminense recebeu ao todo 17.582 processos de registro de candidatura; autuou 46.937 processos eleitorais, dos quais 35.951 (76,59%) tiveram decisão; e recebeu 614.858 justificativas por ausência às urnas.

No que se refere ao combate à desinformação, o TRE-RJ, em atuação conjunta com o TSE e outros Regionais, promoveu campanha nas suas contas nas redes sociais (Instagram, Twitter e Facebook), conteúdo com vistas a esclarecer a população sobre o recebimento e compartilhamento de possíveis notícias falsas (“fake news”).

Para 14.595 eleitoras e eleitores que declararam ser pessoas com deficiência visual, as urnas eletrônicas contaram com um novo recurso de acessibilidade na hora de votar. A voz sintetizada Letícia foi a guia de pessoas cegas ou com baixa visão durante a votação. Dessa forma, ficou garantido o sigilo do voto e a autonomia dessas cidadãs e cidadãos.

Além de oferecer instruções básicas para dar início ao processo de votação, o que já era feito pelo antigo áudio da urna eletrônica, a Letícia informava também o cargo habilitado para escolha no momento, os números digitados e o nome da candidatura escolhida.

Bloco 1 — A novidade para as pessoas com deficiência visual: Letícia. Fonte: TRE-RJ.

Bloco 1.1 — Campanha "#VemPraBiometria". Acervo TRE-RJ.

A seguir, uma tabela onde constam dados relativos à campanha, somando 8.527 eleitoras e eleitores atendidos:

DATA	MUNICÍPIO	LOCAL DE REALIZAÇÃO	Nº DE ATENDIMENTOS
23 a 25/01/2024 e 01 a 02/02/2024	Rio de Janeiro	Estação Carioca do MetrôRio	1.101 eleitoras e eleitores
06 a 08/02/2024	São Gonçalo	Shopping Pátio Alcântara	562 eleitoras e eleitores
20 a 22/02/2024	Rio de Janeiro	Bangu Shopping	675 eleitoras e eleitores
27 a 29/02/2024	Rio de Janeiro	Estação de trens Central do Brasil	460 eleitoras e eleitores
04 a 07/03/2024	Belford Roxo	Fórum de Justiça	145 eleitoras e eleitores
07/03/2024	Macaé	CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi	116 eleitoras e eleitores
12 a 14/03/2024	Rio de Janeiro	ParkShopping Campo Grande	893 eleitoras e eleitores
19 a 21/03/2024	Rio de Janeiro	Shopping Boulevard	416 eleitoras e eleitores
20 e 21/03/2024	São José de Ubá	Ônibus do TJRJ	394 eleitoras e eleitores
02 a 04/04/2024	Rio de Janeiro	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	699 eleitoras e eleitores
16 a 18/04/2024	Itaguaí	CIEP 368 João Conceição Canuto	577 eleitoras e eleitores
16 a 18/04/2024	Campos dos Goytacazes	Boulevard Shopping Campos	274 eleitoras e eleitores
25 e 26/04/2024	Rio de Janeiro	BarraShopping	627 eleitoras e eleitores
29/04/2024	Rio de Janeiro	Instituto Benjamin Constant	96 eleitoras e eleitores cegos e com baixa visão
02 e 03/05/2024	Maricá	Lona Cultural Beth Carvalho - Itaipuaçu	1.492 eleitoras e eleitores incluindo indígenas da etnia Guarani Mbya, moradores das aldeias Mata Verde Bonita e Céu Azul
06 a 08/05/2024	Maricá	Esporte Clube Maricá

Atendimento no Instituto Benjamin Constant

Campanha #VemPraBiometria no Shopping Boulevard

Atendimento Itinerante no Tribunal de Justiça

Bloco 1.4 — Painel da Campanha Biometria na Linha Amarela. Acervo TRE-RJ.

Além de todas essas ações voltadas para o aumento do eleitorado biometrizado, no mês de março de 2024 foram colocados painéis digitais na Linha Amarela para divulgação da campanha "#VemPraBiometria", por meio de parceria do TRE-RJ com a Lamsa, que administra a via, além da distribuição de panfletos no posto de pedágio.

Até o dia 8 de maio, relógios digitais da Prefeitura do Rio, letreiros da Ponte Rio-Niterói e murais de serviço das estações do MetrôRio veicularam material de divulgação da biometria produzido pelo TRE-RJ. Na Rodoviária do Rio, vídeos da campanha foram divulgados em TVs espalhadas pelo terminal, de fevereiro até final de março de 2024.

A campanha também esteve presente em telões do Maracanã em jogos do Campeonato Carioca, além de divulgação em rede nacional pelo TSE.

👮 REFORÇO NA SEGURANÇA

Com o objetivo de garantir a segurança nas Eleições 2024, o TRE-RJ atuou em duas frentes: recebeu reforço da Força Federal e transferiu locais de votação de áreas de influência do crime organizado.

As tres Forças Armadas prepararam operações em 32 cidades, com foco em cerca de 500 locais de votação e em vias expressas. O Exército deflagrou a "Operação Guanabara"; a Marinha, a "Operação Tamandaré"; e a Aeronáutica, a "Operação Santos Dumont". Pr meio de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Plícia Federal, foi possível receber ocorrências de crimes eleitorais fora da cidade.

Bloco 1.5 — Forças Armadas. Fonte: Agência Brasil.

Bloco 1.6 — Reunião do TRE-RJ com a cúpula da Polícia Militar. Acervo TRE-RJ.

🏐OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE PARIS 2024

Bloco 2 — Olimpíadas Paris 2024. Fonte: CNN Brasil.

Medalhas de ouro:

Beatriz Souza

Judô | +78kg

Rebeca Andrade

Ginástica Artística

Solo feminino

Ana Patrícia e Duda

Vôlei de praia

Medalhas de prata:

Caio Bonfim | Atletismo | Marcha Atlética 20 km
Willian Lima | Judô | -66kg
Rebeca Andrade | Ginástica artística | Individual geral
Rebeca Andrade | Ginástica artística | Salto
Tatiana Weston-Webb | Surfe
Isaquias Queiroz | Canoagem velocidade | C1 1000m
Brasil | Futebol feminino

Medalhas de bronze:

Larissa Pimenta | Judô | -52kg
Rayssa Leal | Skate Street
Brasil | Ginástica Artística | Disputa por equipes - Rebeca Andrade, Flávia Saraiva, Jade Barbosa, Júlia Soares e Lorrane Oliveira
Brasil | Judô | Equipes mistas - Beatriz Souza, Rafaela Silva, Larissa Pimenta, Ketleyn Quadros, Daniel Cargnin, Rafael Macedo, Léo Gonçalves, Guilherme Schimidt, Rafael Silva e Willian Lima
Bia Ferreira | Boxe | 60kg
Gabriel Medina | Surfe
Augusto Akio | Skate Park
Edival Pontes "Netinho" | Taekwondo | -68kg
Alison dos Santos | Atletismo | 400m com barreiras
Brasil | Vôlei feminino

Bloco 4 — Carol Santiago. Fonte: Globo Esporte.

📊 PERFIL DO ELEITORADO

O eleitorado do estado do Rio de Janeiro cresceu e ultrapassou os 13 milhões de pessoas. Na eleição municipal deste ano, 13.033.929 eleitoras e eleitores estão aptos a votar. O quantitativo representa um aumento de 4,64% no eleitorado fluminense, em relação às últimas eleições municipais. Em 2020, o número de pessoas habilitadas a votar no Rio era de 12.455.812. Comparado com o eleitorado de 2022, o número atual representa um aumento de 1,61%. (texto completo)

♀️ 92 ANOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E DO VOTO FEMININO

Em 24 de fevereiro de 1932, foi instituído o primeiro Código Eleitoral (Decreto nº 21.076/1932) do país.

Além de marcar a criação da Justiça Eleitoral, o documento garantiu às mulheres os direitos de votar e de serem votadas em todo o território nacional. Por isso, nesta data também se comemora o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, criado em 2015 pela Lei nº 13.086.

🖥️ ELEIÇÕES NÃO OFICIAIS

Depois de protagonizar as Eleições 2024 em todo o país, pela primeira vez a eleição da Academia Brasileira de Letras, realizada no Petit Trianon, no Centro do Rio de Janeiro, utilizou uma urna eletrônica, cedida pelo TRE-RJ.

O diplomata e escritor Edgard Telles Ribeiro ocupou a cadeira de número 27, que pertencia ao poeta Antônio Cícero, falecido em outubro último. (texto completo)

⚖️ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

Em 2 de maio de 2024, o Colegiado do TRE-RJ concluiu o julgamento e condenou, por maioria, um deputado estadual pelo crime de violência política de gênero, praticado contra uma vereadora de Niterói, em 2022, tornando-o inelegível.

A violência política de gênero pode ser caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. (texto completo)

🖊️ CARGOS DISPUTADOS

Eleitoras e eleitores foram às urnas para escolher os representantes políticos para dois cargos em disputa:

Prefeito
Vereador

💼 PARTIDOS POLÍTICOS PARTICIPANTES

PCB	UP	PSTU	PCO	PC do B
PV	REDE	PSOL	PRTB	PMB
PSDB	MOBILIZA	CIDADANIA	DC	AVANTE
PT	NOVO	AGIR	PSB	PODE
PRD	PSD	PDT	MDB	PP
SOLIDARIEDADE	REPUBLICANOS	UNIÃO	PL	^{Lista por extenso (aqui)}

📜 LEGISLAÇÃO FEDERAL E NOVIDADES LEGISLATIVAS EM 2024

🧑‍⚖️RESOLUÇÕES DO TRE-RJ E TSE - ELEIÇÕES 2024

📝 ETAPAS DAS ELEIÇÕES 2024

O cadastro eleitoral é o banco de dados do sistema de alistamento eleitoral que contém informações sobre o eleitorado brasileiro, inscrito no país e no exterior, armazenado em meio eletrônico a partir da introdução do processamento eletrônico de dados na Justiça Eleitoral, determinado pela Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985.

Em 2024, o dia 8 de maio foi o prazo final para o recebimento de solicitações de operações de alistamento, transferência e revisão (dados cadastrais, locais de votação e regularização de inscrição cancelada) em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no serviço de autoatendimento na internet, ficando o serviço suspenso até 5 de novembro.

O fechamento do cadastro possibilita que sejam realizados os atos preparatórios, tais como elaboração das folhas de votação, determinação do eleitorado apto a votar etc.

Fechamento do cadastro eleitoral — Fechamento do cadastro. Fonte: Flaticon.

Cada seção eleitoral corresponde a uma Mesa Receptora de Votos (MRV), salvo hipótese de agregação (Código Eleitoral, art. 119; Resolução TSE nº 23.736/2024, art. 7º).

Constituem as Mesas Receptoras de Votos (MRV) e as de Justificativa (Código Eleitoral, art. 120, caput):

I - 1 (uma/um) presidente;

II - 1 (uma/um) primeira mesária ou primeiro mesário;

III - 1 (uma/um) segunda mesária ou segundo mesário; e

IV - 1 (uma/um) secretária ou secretário.

Os tribunais regionais eleitorais podem reduzir o número de participantes para até 2 (duas/dois) integrantes, caso considerem suficiente.

Algumas datas importantes:

9 de julho - data a partir da qual e até 30 de agosto de 2024, as juízas e os juízes deverão publicar edital contendo o nome das pessoas designadas como mesárias e mesários que atuarão nas seções instaladas em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, no primeiro e no eventual segundo turnos de votação, contando-se da publicação do edital o prazo de 5 (cinco) dias para que os partidos políticos e federações reclamem das designações e para que as pessoas nomeadas, salvo se o impedimento for superveniente, apresentem recusa (Código Eleitoral, art. 120, § 4º; Lei nº 9.504/1997, art. 63, caput).

De 9 de julho até 7 de agosto de 2024, as juízas e os juízes deverão publicar edital contendo o nome das pessoas designadas como mesárias e mesários e para prestar apoio logístico, incluídas as que atuarão nos testes de integridade das urnas eletrônicas, nas seções que não aquelas definidas no item acima, no primeiro e no eventual segundo turnos de votação, contando-se da publicação do edital o prazo de 5 (cinco) dias para que os partidos políticos e federações reclamem das designações e para que as pessoas nomeadas, salvo se o impedimento for superveniente, apresentem recusa (Código Eleitoral, art. 120, § 4º; Lei nº 9.504/1997, art. 63, caput)

Composição das mesas receptoras de votos — Mesários. Fonte: TRE-RJ.

No Brasil, não há candidatura avulsa. Para concorrer a uma vaga nas eleições, é requisito indispensável que a pessoa esteja filiada a um partido político. Além disso, os partidos devem registrar os respectivos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito e, até a data da convenção, devem ter órgão de direção definitivo ou provisório na circunscrição da eleição. No pleito municipal, a circunscrição é a respectiva cidade.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), candidatas e candidatos devem ser escolhidos em convenções partidárias, que são realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral. Após definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes de candidatos e candidatas na Justiça Eleitoral.

Em 2024, o TRE-RJ lançou a Cartilha de Registro de Candidatura (acesse aqui o arquivo em pdf), tendo como objetivo auxiliar partidos políticos, federações, coligações, candidatas e candidatos nos procedimentos relativos ao registro das candidaturas no pleito de 2024.

Pedidos de registro de candidatura — Candidaturas. Fonte: TRE-RJ.

O dia 16 de agosto marcou o início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto poderia ser considerada irregular e passível de multa.

Nesse mesmo dia, terminou o prazo para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitiriam a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de municípios onde não houvesse emissora de rádio e TV, se fosse requerido.

A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV foi de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.

Em municípios onde houve 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorreu de 11 a 25 de outubro.

Após o encerramento da votação, a mesa receptora gera e divulga os boletins de urna que são confirmados e transmitidos pela Junta Eleitoral constituída em cada Zona Eleitoral. Os boletins de urna somados darão o resultado geral da eleição naquela zona, município, estado ou em todo o país.

Para auxiliar candidatas(os), partidos políticos, advogadas(os) e profissionais de contabilidade, a Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Ascepa) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) publicou uma cartilha com orientações de como realizar a prestação de contas de campanha das eleições municipais em 2024.

A cartilha aborda assuntos como arrecadação e aplicação de recursos, gastos eleitorais, utilização de recursos financeiros públicos, oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário, durante a campanha.

(Acesse aqui o arquivo pdf da Cartilha de Prestação de Contas).

Com um visual moderno e simples, o documento explica, por exemplo, sobre a obrigatoriedade da abertura de contas bancárias específicas para movimentação de recursos públicos, caso o candidato ou a candidata receba recursos financeiros do Fundo Partidário ou de FEFC, e para movimentação de outros recursos financeiros próprio ou oriundo de doações de pessoas físicas.

Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, eleitas, eleitos e suplentes, com a entrega do diploma devidamente assinado. Em 2024, o último dia para a diplomação foi 19 de dezembro.

No município do Rio de Janeiro, a cerimônia de diplomação do prefeito Eduardo Paes e seu vice-prefeito eleito, Eduardo Cavaliere, além dos(as) 51 vereadores(as) eleitos(as), foi realizada no Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Diplomação de eleitas e eleitos — Diplomação dos eleitos no Palácio Pedro Ernesto. Fonte: TRE-RJ.

Do eleitorado apto em nosso estado (13.033.929 eleitores), apenas 9.613.998 compareceram às urnas, significando 73,76% do total, com uma abstenção de 26, 24%, equivalente a 3.419.931 eleitoras e eleitores.

(Acesse aqui os resultados das Eleições 2024)

Considerando as diferentes fases do processo eleitoral, há diversas oportunidades para a auditoria do processo eletrônico de votação, como:

ANTES DA ELEIÇÃO

NO DIA DA ELEIÇÃO

DEPOIS DA ELEIÇÃO

* Abertura do código-fonte.

* Testes Públicos de Segurança (TPS).

* Teste de Confirmação do TPS.

* Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas.

* Cerimônias de geração de mídias.

* Cerimônias de preparação das urnas.

* Verificação dos sistemas instalados no TSE e dos sistemas utilizados para a transmissão dos Boletins de Urna (BUs).

* Auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas (Teste de Integridade).

* Teste de autenticidade dos sistemas eleitorais.

* Zerésima.

* Registro Digital do Voto (RDV).

* Boletim de Urna (BU).

* Boletim na mão.

* Publicação de arquivos na internet.

* Entrega dos dados, arquivos e relatórios.

O processo eleitoral é aberto à fiscalização de mais de uma centena de entidades. De acordo com o art. 6º da Resolução TSE nº 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE nº 23.722/2023, que normatiza o tema, estão aptas a fiscalizar o processo eleitoral as seguintes instituições:

Partidos políticos, federações e coligações;
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Ministério Público;
Congresso Nacional;
Controladoria-Geral da União;
Polícia Federal;
Sociedade Brasileira de Computação;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público;
Tribunal de Contas da União;
Confederação Nacional da Indústria, demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S;
Entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas no TSE; e
Departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas no TSE.

🗳️ COMISSÃO DE AUDITORIA DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Com o intuito de assegurar ainda mais transparência e segurança ao processo de votação, foi instituída, em todos os Tribunais Regionais Eleitorais, a partir das Eleições de 2002, a auditoria da votação eletrônica, um mecanismo de auditoria simples e de fácil compreensão, com a utilização de sistemas informatizados, que consiste em testar e demonstrar para todas as pessoas, mesmo aquelas sem conhecimentos específicos na área de tecnologia da informação, a correta captação e contabilização do voto pela urna eletrônica.

A Justiça Eleitoral realizou dois tipos de auditoria da votação eletrônica, sendo uma para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso, introduzida a partir das Eleições de 2002, e a outra para verificação da autenticidade e integridade dos sistemas, introduzida a partir das Eleições de 2018. Foram sorteadas 43 urnas para auditoria no 1º turno e nove no 2º turno.

Bloco 3 — Teste de Integridade. Fonte: TRE-RJ.

⚖️ DECISÕES EM DESTAQUE

Temas: Inelegibilidade - Fake news - Pesquisa Eleitoral - Propaganda Eleitoral - Violência política de gênero.

RECURSO ELEITORAL - 0600672-95.2024.6.19.0125 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO - Indeferimento de registro em razão de de inelegibilidade decorrente de condenação criminal por crime de violência política de gênero (Acórdão de 03/10/2024)

I — Sentença proferida pelo Juízo da 125ª Zona Eleitoral, que deferiu o registro de candidatura ao cargo de Prefeito do Município do Rio de Janeiro ora em apreço, e julgou improcedentes as impugnações apresentadas, afastando a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar n.º 64/1990.

II — O ora recorrido foi condenado em acórdão proferido por esta Corte Regional nos autos da Ação Penal Eleitoral n.º 0600472-46.2022.6.19.0000 pela prática do crime de violência política de gênero, tipificado no art. 326-B do Código Eleitoral, cujo efeito secundário, portanto, é a inelegibilidade do recorrido, nos termos do art. 1º, I, “e”, 4, da Lei Complementar n.º 64/1990.

III — De acordo com o art. 1º, I, “e”, 4, da Lei Complementar n.º 64/1990, são inelegíveis os condenados, em decisão proferida por órgão colegiado, por crimes eleitorais para os quais a a lei comine pena privativa de liberdade. O tipo penal do art. 326-B do Código Eleitoral está situado topograficamente no capítulo referente aos crimes eleitorais e, também no seu aspecto material, visa tutelar a livre participação do gênero feminino em campanhas eleitorais e no desempenho do mandato eletivo. O preceito secundário do referido tipo, cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, demonstra a cominação de pena privativa de liberdade e a sua não caracterização como crime de menor potencial ofensivo. Crime de ação penal pública, cometido na forma dolosa, preenchendo os requisitos previstos no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 64/1990.

IV — Não obstante, a Lei Complementar n.º 64/1990, alterada pela LC nº 135/2010, contempla, no art. 26-C a possibilidade de obtenção de um provimento judicial para suspensão cautelar da inelegibilidade, contanto que tal pedido seja expressamente formulado no momento da interposição do recurso e endereçado ao órgão do tribunal ao qual couber o recurso contra a decisão colegiada que gerou a restrição ao ius honorum e desde que haja plausibilidade da pretensão recursal.

V — Ao revés, na presente hipótese, o recorrido ao interpor, em 10/05/2024, os embargos de declaração contra o acórdão condenatório proferido por esta Corte, não requereu a atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 26-C da Lei Complementar 64/90. Na verdade, tão somente em 21/08/2024, o recorrido, ao reiterar os argumentos expostos nos embargos de declaração pendentes de julgamento, requereu o deferimento de tutela de urgência incidental, para que fosse atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração. O Relator deferiu, monocraticamente, a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão condenatório.

VI — Não se desconhece que o Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento consolidado no enunciado n.º 44 de sua Súmula no sentido de que o supramencionado art. 26-C da Lei Complementar n.º 64/1990 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil. Precedentes do TSE no sentido de que "Nos termos da Súmula 41 desta Corte Superior, não cabe à Justiça Eleitoral rever os fundamentos que justificaram a concessão da liminar pela Justiça comum nem analisar a competência do órgão prolator do decisum, ou mesmo a eventual demora no exame definitivo da controvérsia pelo órgão colegiado competente. ( Agravo Regimental no Recurso Ordinário Eleitoral nº060041162, Acórdão, Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 27/10/2022).

VII — Necessário distinguishing entre o caso dos autos e os referidos julgados do TSE, pois a condenação do recorrido, que atrai a incidência da inelegibilidade, não foi imposta pela Justiça Comum, mas sim pela própria Justiça Eleitoral, em decisão colegiada, em matéria criminal afeta à sua jurisdição. Princípio da especialidade. Art. 2º da Resolução TSE nº 23.478/2016. Art. 26-C da LC 64/90. Norma eleitoral específica vocacionada à obtenção de tutela liminar para suspender a inelegibilidade.

VIII — Harmonização entre o princípio da especialidade e o enunciado nº 44 da súmula do TSE. Reserva da aplicabilidade do poder geral de cautela, previsto no Código de Processo Civil, aos demais órgãos do Poder Judiciário, incidindo o entendimento preconizado no verbete n.º 41 da súmula do TSE, qual seja, “não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de conta que configurem causa de inelegibilidade.”

IX — A contrario sensu do enunciado n.º 41 da súmula do TSE, cabe ao colegiado deste Regional endossar, ou não, a decisão monocrática do relator do recurso interposto contra acórdão condenatório que concedeu tutela de urgência suspendendo a inelegibilidade. Interpretação que prestigia tanto o princípio da segurança jurídica quanto o escopo da norma estatuída pelo art. 26-C da LC 64/90, incluído pela LC nº 135/2010, que, indubitavelmente, almeja garantir que a suspensão da inelegibilidade seja decorrente de uma decisão coletiva, e não monocrática, até mesmo em coerência com o art. 1º, I, “e”, da mesma lei, a qual prevê que a inelegibilidade decorrente de condenação criminal deriva de ato, obrigatoriamente, colegiado.

_{Decisões. Fonte: CNJ.}

RECURSO ELEITORAL - 0600267-90.2024.6.19.0050 - Casimiro de Abreu - RIO DE JANEIRO - Condenação criminal transitada em julgado (Acórdão de 26/09/2024)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL EM REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O REGISTRO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que reconheceu a ausência de condição de elegibilidade, decorrente da condenação criminal transitada em julgado e, por conseguinte, indeferiu o registro de candidatura de postulante ao cargo de vereador nas eleições de 2024.

Candidato condenado por crime de lesão corporal tipificada no art. 129, § 9º do CP com decisão transitada em julgado em 10/08/2023, conforme certidão de objeto e pé constante nos autos.

O recorrente não se encontra no pleno exercício dos direitos políticos, em razão da condenação criminal transitada em julgado, restando ausente a condição de elegibilidade descrita no art. 14, §3º, II c/c art. 15, III, ambos da Constituição Federal.

O sursis não suspende a sentença condenatória, mas apenas a execução da pena aplicada e, por conseguinte, não afasta a suspensão dos direitos políticos.

Inexistência de provas que demonstrem o integral cumprimento da pena e a extinção da punibilidade do sentenciado pela Justiça Comum, remanescendo, portanto, os efeitos da condenação a impor o indeferimento do registro pela ausência de pleno gozo dos direitos políticos do candidato.

Desprovimento do recurso eleitoral, confirmando integralmente a sentença que indeferiu o registro de candidatura.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL - 0600111-97.2024.6.19.0181 - Iguaba Grande - RIO DE JANEIRO - Inelegibilidade (Acórdão de 17/10/2024)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LESÃO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, I, "L" DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu registro de candidatura com fundamento no art. 1º, I, "l", da Lei Complementar nº 64/90. A agravante, condenada por improbidade administrativa em decisão colegiada, alega ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da inelegibilidade, bem como a pendência de recurso referente à condenação.

A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "l", da LC nº 64/90 aplica-se quando há condenação por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que acarrete lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, com suspensão dos direitos políticos.

No caso, a decisão condenatória, proferida por órgão colegiado, em 08/11/2023, reconheceu a prática de ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e lesão ao erário, configurando todos os requisitos legais para a inelegibilidade. A pendência de recurso contra a condenação não afasta a incidência da inelegibilidade, pois a decisão condenatória foi proferida por órgão colegiado.

Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL - 0600055-64.2024.6.19.0084 - Nova Iguaçu - RIO DE JANEIRO - Divulgação de fake news (Acórdão de 12/12/2024)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS. MULTA PREVISTA NO ART. 57-D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE MULTA.

Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em representação e deixou de aplicar multa ao representado por propaganda eleitoral negativa, realizada por meio da divulgação de informação sabidamente inverídica em rede social, por entender que somente seria aplicável em caso de anonimato.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, recentemente atualizada pela Resolução nº 23.732/2024, no art. 9º-C, proíbe a utilização de qualquer conteúdo manipulado para difundir informações sabidamente inverídicas, quando estas têm o potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. O art. 9º-H, da mesma resolução, autoriza expressamente a aplicação da multa prevista no art. 57-D aos conteúdos que violem o art. 9º-C, caput. Desde as eleições de 2022, o TSE fixou o entendimento de que a multa prevista no art. 57-D não se restringe aos casos de anonimato.

Provimento do recurso para aplicar multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

RECURSO ELEITORAL - 0600389-68.2024.6.19.0094 - Barra Mansa - RIO DE JANEIRO - Divulgação de suposta pesquisa eleitoral sem registro (Acórdão de 09/12/2024)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE SUPOSTA PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. MENÇÃO GENÉRICA AO TERMO “PESQUISA”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE PESQUISA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Eleitoral interposto por candidato à Prefeitura de Barra Mansa contra sentença que julgou improcedente representação por divulgação de suposta pesquisa eleitoral sem registro, em razão de postagem realizada por apoiador e repostada pelo candidato recorrido.

A legislação eleitoral exige requisitos técnicos e formais para caracterização de pesquisa eleitoral, incluindo metodologia, período de realização, margem de erro e registro junto à Justiça Eleitoral, conforme artigos 33 da Lei nº 9.504/97 e 2º e 10 da Resolução TSE nº 23.600/2019.

A mera menção genérica ao termo "pesquisa", desacompanhada de elementos técnicos e formais exigidos pela legislação eleitoral, não materializa a conduta ilícita de divulgar pesquisa eleitoral sem registro, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.504/97.

No caso, o principal trecho da postagem cujo teor é "últimas pesquisas apontam 10 pontos à frente do segundo colocado!" sequer faz menção a uma pesquisa específica. Tal afirmação até poderia gerar consequências no âmbito de representação por desinformação, mas não tem o condão de gerar responsabilização por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.

Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL - 0600421-22.2024.6.19.0111 - Rio das Flores - RIO DE JANEIRO - Propaganda eleitoral antecipada (Acórdão de 12/12/2024)

(Acesse aqui a íntegra do acórdão)

ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O recorrente busca a reforma da sentença na qual lhe foi aplicada multa no valor de R$ 5.000,00, em razão da prática de propaganda eleitoral antecipada.

O recorrente realizou postagem em seu perfil no Instagram no dia 10/08/2024, divulgando reunião com a participação de idosos, cuja legenda inclui a frase “Conto com o apoio de todos vocês para fazermos a diferença!”.

A jurisprudência do TSE é firme quanto à possibilidade de caracterização do pedido de voto por meio do uso de "palavras mágicas", isto é, palavras ou expressões que contenham a mesma carga semântica do pedido de voto.

A conduta praticada pelo recorrente configura propaganda eleitoral antecipada, em consonância com a jurisprudência da E. Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a multa estabelecida no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições.

Cabe ao julgador aplicar a multa dentro dos parâmetros previstos em lei, não sendo possível fixá-la em valor abaixo do mínimo legal, como pretende o recorrente.

Desprovimento do recurso.

RECURSO ELEITORAL - 0600428-66.2024.6.19.0029 - Petrópolis - RIO DE JANEIRO - Propaganda eleitoral irregular (Acórdão de 09/12/2024)

ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE BANNER EM COMITÊ DE CAMPANHA. EFEITO DE OUTDOOR CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador, contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Zona Eleitoral, que julgou procedente o pedido de multa veiculado em ação de representação por propaganda eleitoral irregular, fixando a reprimenda no patamar mínimo legal, na forma da Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 26, caput e § 1º (art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97).

Demanda que tem como causa de pedir a exposição de bandeirolas e banners com o chamado efeito outdoor, no comitê de campanha não central do candidato, no centro da cidade.

Fotografias e auto de apreensão que evidenciam a exposição de material de forma irregular, extrapolando os limites legais para fixação de propaganda em comitê de campanha e previstos no art. 14 da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Demonstrada a possibilidade de visualização externa da propaganda, sendo nítido ainda o efeito outdoor proporcionado pelo agrupamento de bandeiras e banners instalados na entrada do estabelecimento de forma ostensiva.

Desprovimento do apelo recursal do representado, para confirmar a procedência do pedido veiculado na representação por propaganda eleitoral irregular.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Violência política de gênero, a maior vítima é a democracia. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/violencia-politica-de-genero-a-maior-vitima-e-a-democracia>. Acesso em 21 jul. 2025.

______. Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc111.htm>. Acesso em 13 dez. 2024.

______. Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc117.htm>. Acesso em 13 dez. 2024.

______. Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14192.htm>. Acesso em 13 dez. 2024.

______. Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14208.htm>. Acesso em 13 dez. 2024.

______. Lei nº 14.211, de 1º de outubro de 2021 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14211.htm>. Acesso em 13 dez. 2024.

______. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Eleições 2024: Confira as principais mudanças na legislação desde o pleito municipal de 2020. 7 dez. 2023. Disponível em: <https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Dezembro/eleicoes-2024-confira-as-principais-mudancas-na-legislacao-desde-o-pleito-municipal-de-2020>. Acesso em 12 dez. 2024.

______. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/eleicoes/eleicoes-plebiscitos-e-referendos/eleicoes-2024/auditoria-de-funcionamento-da-urna-eletronica>. Acesso em 16 dez. 2024.

______. ______. Gestão Estratégica \ Valor Público 2024. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/institucional/governanca-e-gestao-estrategica/gestao-estrategica/gestao-estrategica>. Acesso em 12 dez. 2024.

______. ______. Eleitorado fluminense apto a votar nas Eleições 2024 ultrapassa 13 milhões. 19 jul. 2024. Disponível na intranet do TRE-RJ. Acesso em 12 dez. 2024.

______. ______. Novo recurso de áudio da urna eletrônica facilita a votação de deficientes visuais. 15 ago. 2024. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Agosto/novo-recurso-de-audio-da-urna-eletronica-facilita-a-votacao-de-deficientes-visuais>. Acesso em 13 dez. 2024.

______. ______. TRE-RJ condena deputado estadual Rodrigo Amorim por crime de violência política de gênero. 3 maio 2024. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Maio/tre-rj-condena-deputado-estadual-rodrigo-amorim-por-crime-de-violencia-politica-de-genero>. Acesso em 13 dez. 2024.

______. ______. Zonas eleitorais começam a convocar mesários(as) para o pleito municipal. 12 jul. 2024. Disponível em: <https://www.tre-rj.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Julho/zonas-eleitorais-comecam-a-convocar-mesarios-as-para-o-pleito-municipal>. Acesso em 16 dez, 2024.

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______. ______. Candidaturas \ Estatísticas de candidaturas. Disponível em: <https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/r/seai/sig-candidaturas/home?p0_uf=RJ&session=6266104344511>. Acesso em 12 dez. 2024.

_____. _____. Comparecimento/abstenção \ Estatísticas de comparecimento/abstenção. Disponível em: <https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/r/seai/sig-eleicao-comp-abst/home?p0_uf=RJ&session=117889468357145>. Acesso em 12 dez. 2024.

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______. ______. Eleições 2024: saiba os requisitos para concorrer no pleito. 5 fez. 2024. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/eleicoes-2024-saiba-os-requisitos-para-concorrer-no-pleito>. Acesso em 13 dez. 2024.

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______. ______. Estreia das federações partidárias em pleitos municipais ocorre em 2024. 25 jun. 2024. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Junho/estreia-das-federacoes-partidarias-em-pleitos-municipais-ocorre-em-2024>. Acesso em 16 dez. 2024.

______. ______. Justiça Eleitoral e voto feminino no Brasil completam 92 anos. 24 fev. 2024. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Fevereiro/justica-eleitoral-completa-92-anos-primeiro-codigo-eleitoral-garantiu-o-direito-ao-voto-as-mulheres>. Acesso em 13 dez. 2024.

______. ______. Justificativas eleitorais \ Estatísticas de justificativas. Disponível em: <https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/r/seai/sig-justificativas/home?p0_uf=RJ&session=117079843703060>. Acesso em 12 dez. 2024.

______. ______. Processos eleitorais \ Estatísticas processuais. Disponível em: <https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/r/seai/sig-eleicao-processual/home?p0_uf=RJ&session=103852762430939>. Acesso em 12 dez. 2024.

______. ______. Relatório de Avaliação Eleições 2024. Brasília: TSE, 2024. 61 p. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/pdfjs/web/viewer.html?file=https://www.tse.jus.br/institucional/catalogo-de-publicacoes/arquivos/tse-relatorio-de-avaliacao-das-eleicoes-2024/@@download/file/Relatorio_3101104_Relatorio_avaliacoes_2024_DIGITAL_SEPROV1.pdf>. Acesso em 12 dez. 2024.

“Fico contente de ter essa oportunidade”, diz Edgard Telles, eleito para ABL. Globonews. 11 dez. 2024. Disponível em: <https://g1.globo.com/globonews/jornal-globonews-edicao-das-18/noticia/2024/12/11/edgard-telles-e-eleito-para-abl.ghtml>. Acesso em 13 dez. 2024.

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