⚖️ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

Essas situações de constrangimento podem ocorrer durante a disputa eleitoral, quando já eleita e durante o exercício do mandato. Como consequência, há a sub-representação das mulheres no Parlamento e o prejuízo da democracia no país.

Por conta dessa condenação, o requerimento de registro de candidatura do parlamentar em questão ao cargo de prefeito do Rio de Janeiro para as Eleições 2024 foi indeferido por este TRE-RJ. No julgamento do Recurso Especial Eleitoral interposto no processo de registro de candidatura, o TSE verificou que Eduardo Paes estava eleito, com 60,47% dos votos válidos.

Dessa forma, por se tratar de pleito majoritário, ficaram prejudicados os registros dos demais concorrentes ao mesmo cargo, como no caso aqui tratado, em que o recorrente obteve 1,11% dos votos, sendo o único que concorreu sub judice, conforme apurado no sistema de divulgação de resultados de 2024.

O acórdão da Corte Superior transitou em julgado em 17 de outubro de 2024.