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Ética e Democracia na Propaganda Eleitoral Digital (v.16, n.1, primeiro semestre de 2026)

Chamada de artigos para o Dossiê Temático da Revista Justiça Eleitoral em Debate (RJED): "Estabilidade democrática brasileira: os 30 anos do sistema informatizado de votação e a legitimidade dos mandatos eletivos"

O prazo para submissão de artigos: até 31 de outubro de 2026

Os artigos devem ser obrigatoriamente submetidos pelo site da RJED: https://revista.tre-rj.jus.br/rjed 

A longa trajetória de denúncias em relação a fraudes no ato de votar começou a ser profundamente reformulada em 1996, com a introdução do sistema informatizado de votação. Ao completar três décadas de vigência, a urna eletrônica, o cadastramento biométrico e a transmissão criptografada de dados em canais exclusivos consolidaram-se como instrumento central de eficiência operacional e de garantia do respeito à soberania popular manifestada pelo voto.

Para entender como essa trajetória de 30 anos construiu uma legitimidade histórica, convidamos a comunidade acadêmica a refletir sobre:

• A República Velha e a construção da crise de legitimidade endêmica. Conquistas como a cabine para o voto secreto, a ampliação do eleitorado, a fixação do eleitor em seções eleitorais e a adoção da cédula oficial não foram suficientes para conter o imaginário social em relação a fraudes eleitorais. O fenômeno do coronelismo e as fraudes nas urnas e mapas de votação mantiveram o cenário de desconfiança sistemática. A introdução da urna eletrônica gerou um efeito estabilizador para o processo eleitoral.
• Inclusão dos Analfabetos. A urna foi desenhada com fotos dos candidatos e sons confirmatórios, permitindo que milhões de cidadãos historicamente marginalizados ou analfabetos votassem de forma autônoma.
• O Fim do "Mapa da Apuração". As eleições brasileiras eram assombradas por histórias sobre o sumiço de urnas de lona ou a alteração de mapas de apuração durante a madrugada. A urna eletrônica removeu a intervenção humana direta da contagem de votos e acelerou a divulgação dos resultados, fortalecendo a legitimidade dos pleitos. 
• Consolidação da Alternância de Poder. Um indício do sucesso do sistema informatizado de votação a sua capacidade de, pela primeira vez desde a redemocratização de 1945, o país realizar a alternância de poder sem contestações institucionais. Nos anos que se seguiram à redemocratização, importantes transições políticas e eleições presidenciais enfrentaram fortes contestações e tentativas de ruptura institucional.
• Nas transições de poder que se seguiram à introdução da urna eletrônica, a velocidade da apuração, em geral, produziu um efeito psicológico de pacificação. O resultado da eleição em poucas horas num país continental tem sido fator de ampla legitimidade democrática dos pleitos eleitorais.
• A plataformização da vida social e o enfraquecimento das instituições da modernidade que ocupavam o lugar de autoridade na proteção da verdade passou a gerar crise de credibilidade também no sistema eleitoral brasileiro, antes sólido e blindado. Como a urna nunca apresentou fraudes, a estratégia digital mudou de "provar que houve fraude" para "exigir que se prove uma segurança 100% infalível a nível teórico", num ataque de “inversão do ônus da prova”.

Este dossiê busca então contribuir para o debate teórico sobre as instituições democráticas e a legitimidade do processo eleitoral brasileiro, neste ano em que o sistema informatizado de votação completa três décadas da realização de uma das maiores e bem-sucedidas migrações tecnológicas e democráticas do mundo moderno.

Apesar de a manipulação do discurso político não ser estranha aos meios de comunicação tradicionais, as plataformas digitais de comunicação permitem a distribuição rápida, ampla e micro-direcionada de conteúdos potencialmente prejudiciais, dando origem a uma guerra de narrativas digitais que submete o sistema a crises de confiança.

Logo as práticas de desinformação e a substituição das instâncias tradicionais de mediação pública pela curadoria algorítmica invisível das redes sociais trouxeram novos desafios. Ao mesmo tempo, o debate de políticas públicas segue uma tendência global de proposição de estratégias regulatórias direcionadas à desinformação e à atuação dessas plataformas.

Diante deste cenário de transformações políticas, comunicacionais e tecnológicas, a Revista Justiça Eleitoral em Debate (RJED) convida pesquisadores das áreas de Direito, Ciência Política, Sociologia, Comunicação, História, Tecnologia da Informação, entre outras, a submeterem contribuições teóricas, empíricas ou históricas que analisem criticamente os 30 anos do sistema informatizado brasileiro e os reflexos da desinformação na legitimidade dos mandatos eletivos.

Diretrizes Temáticas de Interesse

Serão aceitos trabalhos que abordem, prioritariamente, os seguintes eixos teóricos:

—  Abordagens Históricas do Processo Eleitoral: Análises sobre fraudes, coronelismo e a transição do voto em papel para o informatizado;

— “Retrotopia” (Bauman): A defesa do voto impresso enquanto  idealização de um passado que nunca existiu para fugir dos medos do presente.

— Inclusão Democrática e Cidadania: O impacto da tecnologia eleitoral na autonomia política de grupos minorizados e populações analfabetas;

— Tecnologia, Auditoria e Confiança: O paradoxo entre a segurança física da urna eletrônica (testes públicos de segurança) e a deterioração da confiança social decorrente de narrativas desinformativas; 

—  Capitalismo de Vigilância e Comportamento do Eleitor: O novo mercado de extração de dados, microdirecionamento de informações, mercantilização e controle do comportamentoe a influência na formação da vontade do eleitor;

— Estratégias Regulatórias na Esfera Pública Digital: O papel da Justiça Eleitoral no enfrentamento à desinformação, na remoção de conteúdos/perfis e a proteção à liberdade de expressão;

— Soberania dos Dados e Idoneidade do Pleito: O papel da proteção de dados pessoais (LGPD) como vetor de integridade no ecossistema da comunicação digital. 

— Mediadores do mundo digital: O papel dos influenciadores digitais no processo eleitoral.

Diretrizes de Submissão e Formatação

Os manuscritos devem atender rigorosamente às normas de publicação da revista:

• Extensão: Artigos devem conter, em média, entre 10 e 15 páginas (sem contar referências e anexos).
• Formatação: Fonte Times New Roman 12, espaçamento de 1,5, margens superior e esquerda de 3,0 cm, inferior e direita de 2,0 cm.
• Estrutura Obrigatória: Título (em português e inglês), Resumo e Abstract (de 100 a 150 palavras), de 3 a 5 Palavras-chave e Keywords.
• Citações e Referências: Devem adotar estritamente o sistema autor-data (ABNT NBR 10520) e referências bibliográficas ao final no padrão ABNT NBR 6023.