• Inelegibilidades - Eleições 2014.

• Prazos de Desincompatibilização - Eleições 2014.

Propaganda Eleitoral

O presente trabalho tem por objetivo prestar auxílio às pesquisas de jurisprudência referentes à propaganda eleitoral.
As decisões indicadas refletem o entendimento dos Tribunais à época, podendo sofrer alterações, conforme a composição da Corte, não vinculando futuras decisões.

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