RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 742, DE 01 DE JULHO DE 2010.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.221/2010, expresso quanto à competência da Corte para apreciação e julgamento dos requerimentos de registro de candidatura relativos às eleições 2010;

Considerando o disposto na Lei n.º 9.504/97 (art. 11, § 1.º, inciso VII), bem como na Resolução TSE n.º 23.221/2010 (art. 26, inciso II), disciplinando a instrução dos pedidos de registro de candidatos com certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição das Justiças Eleitoral, Federal e Estadual;

Considerando o advento da Lei Complementar n.º 135, de 4/6/2010, que alterou a Lei Complementar n.º 64/1990, incluindo hipóteses de inelegibilidade se deu em data já muito próxima ao do término do prazo de apresentação dos requerimentos de registro de candidaturas;

Considerando que o colendo Tribunal Superior Eleitoral, ao responder às Consultas n.ºs 1120-26.2010.6.12.0000 e 1147-09.2010.6.00.0000, embora tenha entendido pela aplicabilidade imediata da referida lei complementar, não modificou sua anterior Resolução TSE nº 23.221/2010, para acrescentar a exigência de apresentação de novos documentos;

Considerando, assim, que, dada a exiguidade do tempo, a apuração das novas hipóteses de inelegibilidade deve ser feita por outro modo,

R E S O L VE:

Art. 1º. A Resolução nº 740/2010 desta Corte passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º As certidões negativas criminais exigíveis para a instrução dos pedidos de registro de candidaturas nas eleições de 2010 são as adiante especificadas, conforme disposição contida no art. 26, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.221/2010:

I – as certidões negativas criminais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, onde o candidato tenha o seu domicílio eleitoral, deverão ser obtidas por todos os candidatos, inclusive os que possuem foro especial por prerrogativa de função;

II – as certidões negativas criminais no âmbito da Justiça Estadual de 1º e 2º graus deverão ser obtidas por todos os candidatos, inclusive os que possuem foro especial por prerrogativa de função, no órgão de distribuição da comarca que tiver jurisdição sobre o domicílio eleitoral do candidato e no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

III – as certidões negativas criminais no âmbito da Justiça Federal do Distrito Federal de 1º e 2º graus deverão ser obtidas por todos os candidatos, inclusive os que possuem foro especial por prerrogativa de função, na Seção Judiciária do Distrito Federal e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

IV – as certidões negativas criminais no âmbito da Justiça do Distrito Federal de 1º e 2º graus deverão ser obtidas por todos os candidatos, inclusive os que possuem foro especial por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em documento único;

.......................................................................................

VI – pelo Tribunal competente para seu julgamento, quando o candidato gozar de foro especial por prerrogativa de função;

......................................................................................”

Art.2º - Ficam revogados o inciso V e os §§ 5º e 6º do Art.2º da Resolução nº 740/2010.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2010.

NAMETALA JORGE

Desembargador Presidente