RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 521, DE 10 DE JULHO DE 2000.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO,  no uso da competência prevista no art. 30, XVII, do Código Eleitoral e considerando a urgência que se opõe, em razão de já terem sido realizadas as convenções para escolha, assim como findo o prazo para registro de candidatos ao pleito de 01 de outubro de 2000 e,

CONSIDERANDO a necessidade de coibir-se a prática de abuso ou desvio de poder político, capazes de macularem a lisura das eleições, pela não observância da rigorosa paridade de situação entre os Partidos Políticos e respectivos candidatos e,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da preservação, em prol do bem comum, dos serviços de transportes coletivos,

CONSIDERANDO que as requisições devem ser direcionadas de modo a não prejudicar o funcionamento de empresas e órgãos.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica vedado, no território do Estado do Rio de Janeiro, a partir das respectivas Convenções e até o dia seguinte das eleições, a cessão gratuita de veículos ou embarcações a Partidos Políticos ou Candidatos, por empresas prestadoras de serviços de transportes públicos que operem no regime de permissão ou concessão.

Artigo 2º - A utilização de veículos e embarcações por Partidos Políticos e Candidatos, observada a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, será feita mediante aluguel, a preços que correspondam aos critérios da localidade, cujo montante deverá ser devidamente contabilizado e comprovado quando das respectivas prestações de contas.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2000

Des. THIAGO RIBAS FILHO

Presidente