RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 519, DE 29 DE JUNHO DE 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento a respeito da documentação a ser apresentada pelos candidatos às eleições de 01 de outubro de 2000, principalmente com relação às certidões;

CONSIDERANDO o fiel cumprimento do inciso VII do art. 20 da resolução 20561/00, do Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º – As Zonas Eleitorais deverão fornecer aos candidatos ao próximo pleito as certidões criminais pertinentes à Justiça Eleitoral, à vista do Cadastro já existente em seus Cartórios, como usualmente é feito.

Parágrafo único – As certidões que se refere a caput deste artigo deverão ser fornecidas pelos Cartórios Eleitorais onde se encontrar inscrito o candidato.

Art. 2º – As certidões criminais da Justiça Federal e Estadual deverão ser fornecidas pelos Cartórios competentes da Comarca onde estiver domiciliado o candidato.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2000

Des. THIAGO RIBAS FILHO

Presidente