RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 515, DE 25 DE ABRIL DE 2000.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas legais á regulamentação geral editada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições 2000;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral foi regulamentada pela Resolução nº 20.562, de 02/03/00, daquela Corte Superior

RESOLVE:

Art. 1º – Designar, nos temos do Artigo 2º da Resolução nº 500/99, deste Tribunal, os Juízes abaixo para exercerem o Poder de Polícia sobre a propaganda eleitoral, no Município do Rio de Janeiro, ficando sem efeito a designação anterior.

- Antônio Jayme Boente
- José Alfredo Soares Savedra

Art. 2º – Designar o Juiz José de Samuel Marques para, no Município do Rio de Janeiro, processar as reclamações e representações formuladas por partido político, coligação ou candidato, e pelo Ministério Público, relativas ao descumprimento das normas legais pertinentes, conforme Resolução nº 20.562/000, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º – Ao Presidente deste tribunal é delegada competência para a designação de Juízes substitutos e auxiliares em matéria de propaganda, registro, prestação de contas e totalização.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000.

Des. THIAGO RIBAS FILHO
Presidente