RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 282, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e, 

CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Tribunal, anulando as eleições proporcionais em todo o Estado do Rio de Janeiro e determinado a realização de novo pleito no próximo dia 15/11/94, em conjunto com o segundo turno da eeição para Governador.

CONSIDERANDO  a necessidade de regulamentação da propaganda eleitoral dos candidatos às eleições proporcionais;

CONSIDERANDO a legislação eleitoral determina o afastamento dos candidatos servidores civis e militares até a data da eleição ( Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.);

CONSIDERANDO a vedação legal de transmissão de programa de rádio ou televisão apresentado ou comentado por candidato às eleições proporcionais ( lei nº 8.713/93/93, art. 70);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento relativo à prestação de contas dos partidos, comitês financeiros e candidatos, referente a cada eleição, para verificar a sua regularidade e correta apresentação, diante de novos gastos, de forma que não pairem dúvidas quanto às providências a serem observadas;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração de fraudes nas eleições proporcionais realizadas no dia 03 de outubro de 1994, anuladas por decisão deste Tribunal Regional Eleitoral, o que implica na abertrura dos envelopes onde estão guardadas as cédulas, bem como exame e perícia das mesmas;

RESOLVE:

ARTIGO 1° - Será permitida a propaganda eleitoral, na forma do art. 59 e seguintes da Lei 8713/93, inclusive a propaganda gratuita no rádio e televisão para os candidatos às eleições proporcionais, observadas as regras, prazos e Resoluções do TSE e TRE sobre o assunto.

ARTIGO 2°- Fica prorrogado o período de afastamento dos candidatos servidores civis e militares, bem como dos apresentadores e comentaristas de programas de rádio e televisão até o dia subsequente ao da eleição.

ARTIGO 3°- O candidato que na data da publicação da presente Resolução já tiver retornado ao serviço, deverá afastar-se do mesmo imediatamente, sob pena de cassação do respectivo registro.

ARTIGO 4°- Igual providência deverá ser adotada pelo candidato apresentador, comentarista de programa de rádio e televisão, cessando, de imediato, a transmissão de programa por ele apresentado ou comentado, sob pena de cassação do respectivo registro.

ARTIGO 5°- Para o efeito da prestação de contas relativa aos gastos efetuados na campanha eleitoral de partidos e candidatos, ainda que realizadas após o dia 03 de outubro de 1994, continuam em vigor todas as normas previstas na Lei 8713/93, bem assim, na Resolução nº 14.426, de 04/08/94, do Tribunal Superior Eleitoral, pertinenentes à matéria.

ARTIGO 6°- Nas campanhas eleitorais, promovidas por partidos e candidatos, com vistas às eleições proporcionais que se realizarão no próximo dia 15/11/94, deverão ser observados, rigorosamente, os limites de gastos estabelecidos para cada circunscrição, bem assim, os individuais para cada candidato.

ARTIGO 7°- Os Juízes Eleitorais deverão zelar pela guarda, segurança e integridade das cédulas de votação da eleição realizada no dia 03 de outubro de 1994, somente sendo permitida a abertura dos envelopes lacrados na hipótese prevista nesta Resolução.

ARTIGO 8°- Os Juízes Eleitorais, a requerimento fundamentado do Ministério Público Eleitoral, poderão reabrir os envelopes onde estão guardadas as cédulas de votação das eleições realizadas em 03 de outubro de 1994, para a realização de exames e perícia, com o fim da identificação e apuração de crime previsto na legislação eleitoral, intimado pessoalmente ou por edital o representante do Comitê Interpartidário da respectiva Zona, para acompanhar os trabalhos, lacrando o envelope após a realiozação das diligências.

ARTIGO 9°- Ficam mantidos os registros de candidatos já deferidos para o primeiro turno de votação, sendo vedada a substituição de candidatos.

ARTIGO 10- Os Juízes Eleitorais poderão requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, fundamentadamente, a designação de Juízes Auxiliares e a modificação do local de apuração dos votos.

ARTIGO 11- As cédulas para as eleições majoritárias serão na cor amarela e para as proporcionais na cor branca, constando a expressão "TRE-RJ", conforme modelo anexo, de modo a distinguir das cédulas utilizadas no pleito anulado.

ARTIGO 12- A apuração das eleições de 15.11.94 deverá ser iniciada às 18:00 horas do mesmo dia, observando-se o que dispõe o art. 1º da Resolução TSE n° 14.805.

ARTIGO 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 21 de outubro de 1994.

DES. YOUSSIF SALIM SAKER

PRESIDENTE

DES. GENARINO CARVALHO PIGNATARO

VICE-PRESIDENTE

PAULO CESAR SALOMÃO

CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA

ARNALDO ESTEVES LIMA

SEBASTIÃO COSTA

JOSÉ ANTONIO FISHER PEREIRA

ALCIR MOLINA DA COSTA

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL