RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 201, DE 29 DE AGOSTO DE 1990.

0 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 606, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de agosto de 1990, determina a realização de Plebiscito para consulta a população da área territorial do Distrito de Queimados, Município de Nova Iguaçu, para elevação à Categoria de Município.

CONSIDERANDO que, na forma do artigo 8º da Lei Complementar ng 59, de 22 de fevereiro de 1990, compete a este Tribunal expedir instruções para consulta a população da área territorial a ser elevada a Categoria de Município.

RESOLVE

Artigo 1º - Fica marcada a data de 25 de novembro de 1990, para a realização do plebiscito, visando a consulta à população da área territorial do Distrito de Queimados, Município de Nova Iguaçu, para elevação à Categoria de Município.

Artigo 2º - somente os eleitores da área cuja emancipação esta prevista no artigo anterior poderão votar.

§ 1º - Para votar, o eleitor da área a ser emancipada, devera nela estar inscrito há mais de um ano, contado entre a data da realização do plebiscito e a do respectivo pedido de alistamento ou transferência, desde que devidamente deferido pelo Juiz Eleitoral.

§ 2º - São considerados eleitores inscritos, na área a ser emancipada, os que, embora nela residentes, tenham sido incluídos, há mais de um ano, em seções diferentes daquela a que devesse corresponder a residência indicada no pedido de inscrição ou Transferência.

§ 3º - No exercício do voto, o eleitor que se encontrar na situação do paragrafo anterior, afirmara estar inscrito na área a ser emancipada, há mais de um ano, assinando, para tanto, declaração, nesse sentido, sob as penas da lei.

Artigo 3º - O juiz da 84ª Zona Eleitoral Nova Iguaçu, com jurisdição na área a ser desmembrada, presidira a todos os atos relativos a consulta plebiscitaria.

Artigo 4º - As instruções sobre a forma da consulta plebiscitaria, acompanhadas dos respectivos impressos, são as anexas a presente Resolução.

Artigo 5º - as despesas com o plebiscito de que trato esta Resolução serão integralmente custeadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinam as Resoluções números 10.021/76_e 10.058/76, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Sala de Sessões, 29 de agosto de 1990.

DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI
PRESIDENTE

DESEMBARGADOR EUGENIO DE VALONCELLOS SIGAUD
VICE-PRESIDENTE

JUIZ EDUARDO SOCRATES CASTANHEIRAS SARMENTO
CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

JUIZ VALERIA MARON

JUIZ FERNANDO SETEMBRINO MARQUES DE ALMEIDA

JUIZ ALBERTO NOGUEIRA

LINDORA MARIA ARAÚJO
PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL