RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 196, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 577, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de junho de 1990, determina a realização de Plebiscito para consulta à população da área territorial do Distrito de Varre-Sai, Município de Natividade, para elevação à Categoria de Município.

CONSIDERANDO que, na forma do artigo 8º da 101 Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, compete a este Tribunal expedir instruções para consulta a população da área territorial a ser elevada à Categoria de Município.

RESOLVE

Artigo 1º - Fica marcada a data de 25 de novembro de 1990, para a realização do plebiscito, visando a consulta a população da área territorial do Distrito de Varre-Sai, Município de Natividade, para elevação à Categoria de Município.

Artigo 2º - Somente os eleitores da área cuja emancipação esta prevista no artigo anterior poderão votar.

§ 1º - Para votar, o eleitor da área a ser emancipada, deverá nela estar inscrito há mais de um ano, contado entre a data da realização do plebiscito e a do respectivo pedido de alistamento ou transferência, desde que devidamente deferido pelo Juiz Eleitoral.

§ 2º - São considerados eleitores inscritos, na área a ser emancipada, os que, embora nela residente, tenham sido incluídos, há mais de um ano, em seções diferentes daquela IP a que devesse corresponder a residência indicada no pedido de inscrição ou transferência.

§ 3º - No exercício do voto, o eleitor que se encontrar na situação do paragrafo anterior, afirmara estar inscrito na área a ser emancipada, há mais de um ano, assinando, para tanto, declaração, nesse sentido, sob as penas da lei.

Artigo 3º - O Juiz da 43a. Zona Eleitoral - Natividade, com Jurisdição na área a ser desmembrada, presidira a todos os atos relativos à consulta plebiscitaria.

Artigo 4º - As instruções sobre a forma da consulta plebiscitaria, acompanhadas dos respectivos impressos, são as anexas a presente Resolução.

Artigo 5º - As despesas com o plebiscito de que trata esta Resolução serão integralmente custeadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinam as Resoluções números 10.021/76 e 10.058/76, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Sala de Sessões, 01 de agosto de 1990

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DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI
PRESIDENTE

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DESEMBARGADOR EUGENIO DE VASCONCELLOS SIGAUD
VICE-PRESIDENTE

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JUIZ EDUARDO SOCRATES CASTANHEIRA SARMENTO
CORREGEDO REGIONAL ELEITORAL

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JUIZ LUIZ ZVEITER

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JUIZ ALBERTO NOGUEIRA

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JUIZ VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON

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LINDORA MARIA ARAUJO
PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL

INSTRUÇÕES PARA CONSULTA POPULAR DESTINADA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições ditadas pela Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, e atendendo a Resolução nº 577, de 15 de junho de 1990, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE

Baixar as INSTRUÇÕES PARA CONSULTA POPULAR DESTINADA A CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI, na forma que segue:

TITULO I
DO PLEBISCITO

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - A consulta plebiscitária a população da área territorial do Distrito de Varre-Sai, Município de Natividade, para elevação a Categoria de Município, será realizada no dia 25 de novembro de 1990.

Artigo 29 - Somente os eleitores da área cuja emancipação esta prevista no artigo anterior poderão votar.

§ 1º - Para votar, o eleitor da área, a ser emancipada, deverá nela estar inscrito há mais de um ano, contado entre a data da realização do plebiscito e a do respectivo pedido de alistamento ou transferência, desde que devidamente deferido pelo Juiz Eleitoral.

§ 2º - São considerados eleitores inscritos, na área a ser emancipada os que, embora nela residente, tenham sido incluídos, há mais de um ano, em seções diferentes daquela a que devesse corresponder a residência indicada no pedido de inscrição ou transferência.

§ 3º - No exercício do voto, o eleitor que se encontrar na situação do paragrafo anterior afirmara estar inscrito na área a ser emancipada há mais de um ano, assinando, para tanto, declaração, nesse sentido, sob as penas da lei.

Artigo 3º - A consulta será realizada através de cédula oficial, conforme modelo parte integrante destas INSTRUÇÕES, com os seguintes dizeres:

"DEVE SER CRIADO 0 MUNICIPIO DE VARRE-SAI" ?
SIM OU NÃO

SEÇÃO 1a. - DAS SEÇÕES ELEITORAIS

Artigo 4º - Os votantes serão agrupados nas mesmas seções das eleições realizadas em 03 de outubro de 1990 -(1º Turno).

SEÇÃO 2a. - DOS LUGARES DE VOTAÇÃO

Artigo 5º - O Juiz designará, em audiência pública realizada as 14 (quatorze horas) do 15º (decimo quinto ) dia anterior ao plebiscito, os lugares e edifícios onde funcionarão as seções.

§ 1º - Da designação dos locais de votação, que deverão ser os mesmos adotados nas eleições de 03 de outubro de 1990(1º Turno), o Juiz dará ampla publicidade, através de edital que será afixado em locais públicos da área a ser desmembrada.

SECAO 3a. - DAS MESAS RECEPTORAS

Artigo 6º. - A cada seção corresponde uma Mesa Receptora de votos.

Artigo 7º - Constituem as Mesas Receptoras um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um Suplente, nomeados pelo Juiz no prazo previsto no artigo 5º destas INSTRUÇÕES, e no mesmo Edital da designação dos locais de votação.

Artigo 8º - O Juiz intimará os mesários através de publicação prevista no artigo anterior para constituírem as mesas as 7(sete) horas do dia e local indicados para o plebiscito.

Artigo 9º - O Juiz decidirá nas recusas, por motivo justo, nas impugnações e reclamações apresentadas.

Artigo 10º - As atribuições dos Membros das Mesas Receptoras são as seguintes:

I - receber o voto dos eleitores;

II - decidir sobre todas as dificuldades que ocorrerem durante os trabalhos;

III - remeter a Junta Apuradora todos os papeis que tiverem sido utilizados na recepção dos votos;

IV - autenticar com sua rubrica as cédulas;

V - fiscalizar a distribuição das senhas;

VI - lavrar a ata do plebiscito;

VII - cumprir as demais obrigações constantes destas instruções.

SECAO 4a. - DO HORARIO PARA 0 PLEBISCITO, DO ATO DE VOTAR E DO ENCERRAMENTO.

Artigo 11 - No dia marcado para o plebiscito, as 7(sete) horas, reunir-se- g a mesa receptora, realizando todos os atos necessários a instalação dos trabalhos.

Artigo 12 - A tomada de votos terá inicio as 8(oito) horas e terminará às 17(dezessete) horas do dia determinado para o plebiscito.

Artigo 13 - Para o ato de votar observar-se-á o seguinte:

I - o votante receberá, ao apresentar-se na Seção indicada no seu Titulo Eleitoral, uma senha numerada, rubricada pelo Secretário da Mesa;

II - admitido a penetrar no recinto da mesa Receptora, segundo a ordem numérica das senhas, o eleitor apresentará ao Presidente o seu Titulo Eleitoral;

III - não estando de posse do seu Titulo Eleitoral poderá votar com documento de identidade, desde que seu nome conste da listagem respectiva;

IV - receberá, em seguida, uma cédula única, rubricada pelo Presidente e Mesários e se dirigirá à cabina indevassável;

V - na cabina indevassável manifestará a sua opção, assinalando na cédula, com uma cruz, um dos seus quadriláteros;

VI - ao sair da cabina, depositará na urna a cédula, devendo faze-lo de maneira a mostrar a parte rubricada aos componentes da Mesa;

VII - após votar, assinará a listagem receberá do Presidente da Mesa o seu Titulo Eleitoral.

§ 1º - Não constando da listagem, o eleitor, observado o disposto no artigo 2º, votará em separado, desde que afirme estar inscrito há mais de 1(um) ano na área a ser desmembrada.

§ 2º - A declaração será firmada no ato, em modelo próprio, sob as penas da lei.

§ 3º - O voto em separado, será colhido em sobrecarta especial mod.4, anexando-se o Titulo Eleitoral e a declaração do eleitor.

§ 4º - O voto impugnado será admitido na forma do parágrafo anterior, anexando-se a folha de impugnação.

Artigo 14 - Para o encerramento da votação deverá a Mesa Receptora observar o seguinte:

I - às 17,00 horas o Presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar a Mesa seus Títulos para que sejam admitidos a votar;

II - terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo Presidente, vedará este a fenda da urna, de modo a cobri-la com tiras de papel ou pano forte, rubricando-as com os mesários;

III - encerrará, com sua assinatura, a folha de votação dos votos colhidos em separado, mandando lavrar a Ata do Plebiscito, por um dos Secretários.

SEÇÃO 5a. - DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 15 - A fiscalização poderá ser exercida por qualquer pessoa com legitimidade para exercer o voto no plebiscito.

Artigo 16 - Os fiscais deverão ser credenciados perante o Juiz respectivo, que fornecera ao interessado o documento correspondente.

§ Único O Juiz fixará o número de fiscais, as condições, o prazo para a solicitação do credenciamento e a atuação da fiscalização.

SEÇÃO 6a. - DO MATERIAL DA VOTAÇÃO

Artigo 17 - 0 Juiz enviará ao Presidente da Mesa Receptora, pelo menos 72(setenta e duas) horas antes da votação, o seguinte material:

1 - listas de votação dos eleitores de Seção;

2 - folha para tomada de votos em separado, devidamente rubricada pelo Juiz;

3 - 1(uma) urna vazia, devidamente vedada pelo Juiz;

4 - sobrecartas para votos impugnados ou sobre os quais haja dúvidas;

5 - cédulas oficiais;

6 - sobrecartas especiais para a remessa a Junta Apuradora dos documentos relativos ao plebiscito;

7 - senhas para controle dos eleitores;

8 - canetas, lápis e papel necessários aos trabalhos ;

9 - folhas apropriadas para impugnação;

10 - tiras de papel ou pano forte;

11 - 1(um) exemplar destas INSTRUÇÕES;

12 - impressos "Declaração de Inscrição"

13 - boletim de apuração.

CAPITULO II
DA PROPAGANDA

Artigo 18 - A propaganda terá inicio no 15º dia anterior ao plebiscito e se prolongará até 48 (quarenta e oito) horas anteriores a sua realização.

Artigo 19 - O Juiz Eleitoral fiscalizará a Propaganda, observando no que couber o disposto no Código Eleitoral.

Artigo 20 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Juiz permitirá a mais ampla liberdade de pensamento e de reunião na forma prevista na Constituição Federal.

CAPITULO III
DA APURAÇÃO

SEÇÃO 1a. - DA JUNTA APURADORA

Artigo 21 - A Junta Apuradora será formada pelo Juiz e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

§ 1º - Os membros da Junta Apuradora serão nomeados pelo Juiz ate 15(quinze) dias anteriores ao plebiscito.

§ 2º - 0 Presidente da Junta poderá nomear Escrutinadores em número capaz de atender aos respectivos trabalhos.

SEÇÃO 2a. - DA APURAÇÃO

Artigo 22 - A apuração começará no mesmo dia do plebiscito, na. o podendo ser interrompida, devendo funcionar ate o termino dos seus trabalhos.

Artigo 23 - As dívidas que forem levantadas durante a apuração serão resolvidas por maioria de votos pelos Membros da Junta Apuradora.

Artigo 24 - A fiscalização da apuração obedecerá ao disposto no Artigo 16 e seu § único destas INSTRUÇÕES.

SECAO 3a. - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Artigo 25 - À medida que os votos forem sendo apurados poderão os fiscais credenciados apresentar impugnações, que serão decididas de piano pela Junta Apuradora.

Artigo 26 - Das decisões da Junta Apuradora caberá recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, resumidamente fundamentado.

§ 1º - Não será admitido recurso, senão tiver havido impugnação anterior perante a Junta Apuradora.

Artigo 27 - Interposto recurso será o mesmo prontamente encaminhado ao Tribunal Eleitoral, com informação resumida do Presidente da Junta Apuradora.

SEÇÃO 4a. - DA ABERTURA DA URNA

Artigo 28 - Antes de abrir a urna, a Junta Apuradora verificará:

I - se há indícios de violação;

II - se foram observadas as normas destas INSTRUÇÕES quanto a constituição e instalação da Mesa Receptora e utilização de impressos próprios;

III - se foram infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto.

§ Único - A Junta decidira, por maioria, sobre a apuração nos casos acima referidos.

Artigo 29 - Resolvida a apuração da urna, deverá a Junta inicialmente:

I - verificar se o número de cédulas oficiais corresponde ao de votantes;

II - examinar as sobrecartas contidas na urna, anulando os votos daqueles que não podiam votar;

III - misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.

§ 1º - A incoincidência não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.

§ 2º - Entendendo a Junta que a incoincidência resulta de fraude fara a apuração em separado, recorrendo de oficio para o Tribunal Eleitoral.

SEÇÃO 5a - DA CONTAGEM

Artigo 30 - Resolvidas as impugnações, passara a Junta a apuração das cédulas, que, abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da mesa.

§ 1º - A declaração de voto em branco ou nulo será anotado na cédula antes da apuração da cédula seguinte.

§ 2º - As questões relativas as cédulas só poderão ser levantadas nesta oportunidade.

Artigo 31 - Serão nulas as cédulas:

I - que não correspondam ao modelo oficial;

II - que não estiverem autenticadas;

III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto;

IV - quando assinaladas nos 2 quadriláteros ou em local que torne impossível concluir-se a vontade do votante.

SECAO 6a. - DA ESCRITURAÇÃO DOS BOLETINS E MAPAS E DO TÉRMINO DA APURAÇÃO

Artigo 32 - Concluída a contagem dos votos, a Junta Apuradora devera expedir boletim contendo o resultado da respectiva serão, onde serão consignados o total de votantes, os votos nulos e os em branco, e das °pc6es, bem como a indicação de recursos, se houver.

Artigo 33 - Os boletins serão assinados pelo Presidente e Membros da Junta e facultativamente pelos fiscais presentes.

Artigo 34 - Concluída a apuração a Junta Apuradora transcrevera nos mapas destinados a totalização os resultados e lavrara a Ata Final de Apuração, da qual constara o seguinte:

I - as seções apuradas e o número de votos apurados em cada uma;

II - as seções anuladas, os motivos por que o foram e o número de votos não apurados;

III - as seções onde não houve eleição e os motivos;

IV - as impugnações feitas, as soluções dadas e os recursos interpostos;

V - a votação em cada opção;

VI - os votos em branco e os nulos.

Artigo 35 - Encerrada a apuração, todos os documentos referentes ao plebiscito serão encaminhados, de imediato, ao Tribunal Regional Eleitoral, que, solvidos as impu2nag6es, recursos e dividas, proclamara o seu resultado - e o enviara a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

CAPITULO IV
DISPOSICOES GERAIS

Artigo 36 - Os impressos para o plebiscito obedecerão aos modelos aprovados nestas INSTRUÇÕES.

Artigo 37 - Caberá ao Juízo da 43a. Zona Eleitoral - Natividade - com Jurisdição na área a ser desmembrada - a supervisão dos atos destinados a realização e apuração do plebiscito.

Artigo 38 - Para a composição das Mesas Receptoras e da Junta, a que se referem os artigos 7º e 21º destas Instruções, e a estruturação dos seus serviços auxiliares, poderá o Juiz da 43a. Zona Eleitoral - Natividade - convocar os mesmos integrantes das Mesas Receptoras e da Junta que funcionarão na votação e na apuração relativas ao 2º Turno das eleições fixadas para o corrente ano.

Artigo 39 - O Tribunal Regional Eleitoral providenciará a organização, por seção, das listagens dos votantes.

Artigo 40 - Caberá recursos ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 48,00 horas, de todas as decisões do Juiz e da Junta Apuradora, relativamente ao plebiscito.

Artigo 41 - Aplica-se subsidiariamente ao plebiscito toda a legislação em vigor pertinente ao processo de votação e ao sistema de apuração previstos no Código Eleitoral.

Sala de Sessões, 01 de agosto de 1990

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DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI

PRESIDENTE

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DESEMBARGADOR EUGÊNIO DE VASCONCELLOS SIGAUD

VICE-PRESIDENTE

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JUIZ EDUARDO SÓCRATES CASTANHEIRA SARMENTO

CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

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JUIZ LUIZ ZVEITER

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JUIZ ALBERTO NOGUEIRA

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JUÍZA VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON

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LINDORA MARIA ARAÚJO

PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL