
Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 184, DE 23 DE MAIO DE 1990.
Designa o Juízo responsável para apreciar as reclamações e representações referentes à propaganda eleitoral nas Eleições de 03.10.1990.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que a propaganda no radio e televisão restringe-se aos horários gratuitos;
CONSIDERANDO o que consta da Resolução nº 16.402/90, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina a matéria;
CONSIDERANDO que, em vários Municípios do Estado, além da Capital, existem estações de radio e televisão;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenar os trabalhos e de estabelecer a autoridade a qual cabem as reclamações e representações contra o não cumprimento das disposições contidas na resolução citada;
CONSIDERANDO que há Municípios onde existem varias Zonas Eleitorais.
RESOLVE
Art.1º - O Juiz Eleitoral do Município terá a atribuição de coordenar os trabalhos da propaganda eleitoral ,inclusive o da radiodifusão e será competente para as matérias atinentes aos programas divulgados pelas emissoras de radio televisão.
Paragrafo Único - No Município onde houver mais de uma Zona Eleitoral, será competente o Juiz designado pelo Tribunal para fiscalizar a propaganda em geral.
Art.2º - Quando se tratar de programa transmitido através de rede de emissoras, a competência para decidir cabe ao Juiz da Zona Eleitoral onde estiver localizada a estação geradora.
Paragrafo Único - Se a estação geradora estiver localizada na Capital do Estado, a competência será do Juiz da 1a. Zona Eleitoral.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Sessões, 23 de maio de 1990
DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR EUGÊNIO DE VASCONCELLOS SIGAUD
VICE-PRESIDENTE
JUIZ EDUARDO SOCRATES CASTANHEIRA SARMENTO
CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL
JUIZ FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA
JUIZ ALBERTO NOGUEIRA
ALCIR MOLINA DA COSTA
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 172, de 08/08/2025, p. 25
FICHA NORMATIVA
Ementa: Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a realização de eleições suplementares para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Armação dos Búzios.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: PETERSON BARROSO SIMÃO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 41, de 22/02/2024, p. 64
Alteração: Não consta alteração.