RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 180, DE 26 DE MARÇO DE 1990.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições,

Considerando que no dia 19 de abril próximo serão realizados plebiscitos nas áreas a que se refere o art. 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando que as Instruções expedidas não estabeleceram normas quanto à fiscalização da Propaganda que deverá ser exercida pelo Juiz Eleitoral;

Considerando que deverão ser preservados os direitos de reunião e de propaganda, conforme os ditames constitucionais;

Considerando que é de competência deste Tribunal baixar instruções para os plebiscitos;

RESOLVE

Art. 1º - Compete ao Juiz Eleitoral o Poder de Policia, relativamente a Propaganda dos plebiscitos a serem realizados no dia 19 de abril próximo.

Paragrafo único - No exercício desse Poder de Policia, devera o Juiz Eleitoral observar no que couber o disposto no Código Eleitoral.

Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, devera o Juiz Eleitoral permitir a mais ampla liberdade de expressão de pensamento e de reunião, na forma prevista na Constituição Federal.

Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões, 26 de marco de 1990.