RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 23, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara apresenta vários problemas que exigem solução imediata;

CONSIDERANDO que o referido processo político é inédito na história da federação brasileira;

CONSIDERANDO que, em face disso, cabe, aos homens públicos enfrentar esses desafios, construindo soluções adequadas, com o fito de colaborar no êxito da fusão;

CONSIDERANDO que cabe à Justiça Eleitoral presidir o processo político da eleição que vai propiciar a formação da primeira Câmara de Vereadores da Capital do novo Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de munir a Câmara de Vereadores eleita dos instrumentos materiais para a sua instalação;

CONSIDERANDO que inexistem funcionários para o órgão que nascerá com a eleição;

CONSIDERANDO ser mister dispor a respeito, a fim de que se possa instalar a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro eleita nas eleições de 15 de novembro;

CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral tem a faculdade de requisição de funcionários de outro Poder para a consecução de seus serviços;

CONSIDERANDO que, na hipótese presente, a Câmara de Vereadores foi eleita através de eleição que a Justiça Eleitoral presidirá e que seria inócua se não pudesse instalar-se;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se atender as justas preocupações já manifestadas pelos dignos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que não poderia ficar insensível aos apelos e procurar remédio para o impasse;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 29 da Lei complementar Estadual nº 3 /75 do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. Único - Fica o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral autorizado a solicitar aos representantes dos demais Poderes, que coloque à disposição da Câmara de Vereadores eleita, funcionários para os trabalhos de instalação e funcionamento da mesma.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 1976.

MOACYR REBELLO HORTA - Presidente

J.J. FONSECA PASSOS - Corregedor e Relator