PORTARIA DG TRE-RJ Nº 200, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Protocolo SEI nº 2022.0.000047522-0,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00115067, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 1º/11/2022, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Diretora-Geral