PORTARIA DG TRE-RJ Nº 191, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 2022.0.000041104-4,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JOÃO DE SOUSA MARTINS NETO, matrícula nº 09604034, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 10/09/2022, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 20, §2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

*republicada em razão de conter erro.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022

ALEXANDER MORAES ROCHA

DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO