PORTARIA DG TRE-RJ Nº 186, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000034425-8,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora SHEYLA RODRIGUES ROSA, matrícula nº 00115025, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o abono de permanência de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 21/09/2022, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 4º e seu parágrafo 6º, inciso II, c/c art. 26, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral