
Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
PORTARIA DG TRE-RJ Nº 126, DE 28 DE JULHO DE 2022.
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 9º, inciso XXIV, do Regulamento Administrativo desta Corte, considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000026056-9,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora PATRICIA YVONE DOS SANTOS FORTUNATO, matrícula nº 09604009, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 10/03/2022, com fundamento no art. 10º, § 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, por permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária de que trata o artigo 10, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional n° 103/2019.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 214, de 02/08/2022, p. 3.
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: Não consta
Ementa: Concede abono de permanência.
Situação: Não consta revogação.
DIRETORA-GERAL: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 214, de 02/08/2022, p. 3
Alteração: Não consta alteração