ATO PR TRE-RJ Nº 149, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a interrupção no fornecimento de energia no imóvel que abriga a 102ª Zona Eleitoral no dia 24/04/2023;

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI nº 2023.0.000016168-0,

Art. 1º Suspender o expediente presencial na 102ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 2023.

Art. 2º O Cartório manterá suas atividades internas regulares em regime de trabalho remoto.

Art. 3º Os prazos processuais cíveis que se iniciem ou se completem no dia em que suspenso o atendimento ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (artigos 216 e 224, caput e § 1º do CPC).

Art. 4º Os prazos processuais penais que eventualmente venham a atingir o seu termo final na data mencionada no artigo 1º considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte  (art. 798, caput e §§ 1º e 3º, c/c art. 216 do CPC).

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do TRE-RJ em Exercício